Algo está a mudar em Portugal quando mais de 385.000 cidadãos assinam uma petição contra uma norma do Orçamento de Estado e dezenas de milhar não apenas assinam, mas escrevem comentários sobre o assunto. Isto é completamente inédito em Portugal e é, a meu ver, um bom sinal. Significa que os portugueses não estão adormecidos. Esta iniciativa terá consequências económicas e políticas não despiciendas e merece ser escrutinada.
Não é o número de peticionários que fornece a razão a quem assina, mas acontece que, como demonstrarei neste artigo, têm razão na crítica os peticionários sobre a injustiça de aumentar significativa e rapidamente o Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos anteriores a julho de 2007 ao passar a considerar na tributação destes veículos não apenas a componente cilindrada, mas o seu potencial de emissões, como já acontece nos carros posteriores a essa data. Há também argumentos económicos que justificam a sua proposta de passar a tributar os veículos exclusivamente elétricos em sede de IUC.
Comecemos pelo mais simples. Porque é que existe o IUC? Essencialmente para três coisas. Primeiro, compensar os municípios e o Estado (e as regiões autónomas), que partilham a receita, pelos encargos com a manutenção da infraestrutura viária. Segundo, onerar os contribuintes em função dos custos ambientais que provocam e deste modo incentivá-los a escolhas mais amigas do ambiente. Ou seja, aparentemente o IUC aplica respetivamente o princípio do utilizador-pagador e o princípio do poluidor-pagador. Uma terceira razão, obviamente não escrita, é dar mais receita às entidades públicas acima referidas. Na realidade o IUC não cumpre bem o primeiro objetivo, nada tem a ver com o segundo e, em relação à receita fiscal, paradoxalmente quanto mais eficaz for a alterar comportamentos, menos receitas consegue gerar. À luz da lei atual se todos os veículos forem totalmente elétricos deixaria de haver receita não apenas de IUC, mas também de imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).
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