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O mecanismo de reforma a tempo parcial, que permitiria acumular reforma com salário, estava previsto na revisão do acordo de rendimentos assinada em outubro, mas com a demissão do Governo vai ficar pelo caminho. Como esta, outras medidas estão na mesma situação, admitiu esta quarta-feira o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes.
A revisão do acordo de rendimentos previa o desenvolvimento de um mecanismo que “promova a transição gradual e progressiva da saída do mercado de trabalho, permitindo o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimento de trabalho, antes da idade legal da reforma, numa lógica de partilha de conhecimento e experiência entre gerações”. Questionado à saída de uma reunião da concertação social, Miguel Fontes respondeu que como a medida ainda não tinha sido vertida em diploma legal (o acordo onde estava prevista só foi assinado em outubro, antes da crise política) “já não há condições” para a implementar.
“Tudo o que sejam medidas que ainda não tinham sido vertidas em diplomas legais e que carecem de diplomas legais — não são meras execuções ou decisões de caráter mais administrativo — e que ainda não tinham iniciado o processo legislativo, manifestamente já não há condições. Exemplo: a reforma a tempo parcial, evidentemente, implica uma produção nomeadamente ou de uma proposta de lei ou de decreto-lei que, não existindo, já não vai ser possível fazer. Esse é um exemplo daquilo que manifestamente já não vai ser possível fazer”, disse Miguel Fontes, sublinhando que há “um universo de medidas muito concretizado” do acordo de rendimentos. Por isso, faz um “balanço favorável” da implementação do acordo.
Outro exemplo que fica pelo caminho é a medida que previa uma “aproximação da tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente em caso de dependência económica do trabalhador face à entidade contratante”.
À saída da reunião, João Vieira Lopes, líder da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), também sublinhou que estão “prejudicadas”, devido à situação política, várias medidas ligadas à simplificação administrativa.
Segundo o secretário de Estado, 67% das medidas do acordo de rendimentos (não inclui a revisão assinada em outubro), foram cumpridas (em 55 medidas); 15% estão em curso, 13% em preparação e 5% por iniciar.
Na ordem dos trabalhos desta quarta-feira estava ainda o ponto de situação sobre o acordo de formação profissional assinado em 2021 na concertação social. Segundo um documento distribuído aos parceiros sociais, mais de 70% das medidas estão realizadas ou em curso.