Com alguns meses de atraso face ao inicialmente previsto pelo Governo, as empresas vão poder começar a mobilizar as verbas que descontaram para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) a partir de janeiro, segundo um decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República. As verbas poderão ser usadas para apoiar custos com habitação dos trabalhadores, investir na formação ou em creches e refeitórios. Nestes dois últimos casos, é preciso o acordo com as entidades representativas dos trabalhadores.
No final de 2022, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, disse esperar que as empresas pudessem começar a mobilizar os fundos a partir de julho deste ano, num total de cerca de 600 milhões de euros. A medida acabaria por só ser aprovada em Conselho de Ministros em setembro, tendo ficado estes meses à espera do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que deu o “ok” final no início de dezembro. O decreto foi esta sexta-feira publicado em Diário da República e prevê a entrada em vigor em janeiro.
O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) era financiado pelas empresas por meio de contribuições mensais com vista ao pagamento de parte de eventuais compensações por despedimento. O acordo de rendimentos assinado em outubro do ano passado na concertação social sem a CGTP previa o fim das contribuições para o FCT, que já aconteceu a partir de maio, e a sua reconversão para diversos fins.
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