O Governo comunicará uma decisão “muito em breve” sobre um eventual prolongamento do prazo para a revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM), que termina em 31 de dezembro, admitindo “deixar para o próximo” executivo a decisão.
Estamos a refletir se adiamos ou se tomamos uma medida pública que nos permita resolver o problema”, disse a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, em declarações aos jornalistas à margem da apresentação da Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes, em Lisboa.
O Governo está “em processo de reflexão” e comunicará uma decisão “muito em breve” e, “obviamente”, antes do fim do prazo em questão, assegurou Ana Abrunhosa.
“Teremos mudança de governo muito em breve e, portanto, a nossa decisão também está a depender muito deste facto. Muito provavelmente deixaremos para o próximo governo decidir”, admitiu ainda.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pediu ao Governo uma nova prorrogação do prazo para a revisão dos PDM no sentido de os adequar às novas regras de classificação e de qualificação dos solos.
Consciente da “inquietação de muitos autarcas”, a quem garante que será tomada “uma decisão que os vai deixar satisfeitos”, a ministra realçou, por outro lado, que “adiar um ano não vai resolver o problema para muitos municípios”. “Já deviam ter aplicado a nova lei dos solos, que não é tão nova, foi aprovada em 2014”, recordou.
Na sexta-feira, o Ministério da Coesão Territorial indicou à Lusa ter recebido a proposta da ANMP em 18 de outubro.
“De acordo com os dados mais recentes da Direção-Geral do Território, relativos a 31 de outubro, 11% dos 278 municípios de Portugal continental ainda não realizaram a reunião da comissão consultiva ou a conferência procedimental tendo em vista a adequação dos respetivos PDM ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Dos restantes, apenas “22% já haviam concluído os procedimentos de adequação dos respetivos planos municipais” e os “outros 78% têm em curso os respetivos procedimentos de alteração/revisão dos seus planos municipais”.
O PDM é um documento obrigatório em cada município do país, que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a regulação do uso dos solos e a gestão de infraestruturas nos concelhos.
Os municípios que não tenham iniciado o procedimento de revisão ficam impedidos de acederem a parte de fundos nacionais e europeus que não sejam de áreas fundamentais, como saúde, educação, habitação ou apoio social.
Esta segunda-feira, a ministra Ana Abrunhosa admitiu que “a penalização devia desaparecer”, porque este problema, “mais tarde ou mais cedo, vai cair” sobre os municípios.