O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), anunciou o Governo em comunicado.
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024″, refere o comunicado.
Em causa está o diploma que “visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2024”.
O Conselho de Ministros aprovou, em 02 de janeiro, a resolução para executar o Orçamento do Estado.