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O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o decreto do parlamento que transpõe a diretiva da União Europeia sobre a retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, “reforçando normas” para a prevenção e controlo do tabagismo.
Em 28 de novembro, o grupo de trabalho do tabaco, constituído no parlamento, aprovou a transposição para a legislação portuguesa de uma diretiva europeia que Portugal tinha de adotar com urgência, sob pena de ficar em incumprimento, deixando de fora questões relacionadas com a promoção da saúde e a venda de tabaco.
Tabaco. Maioria das alterações à lei caem, à exceção da equiparação dos eletrónicos aos cigarros tradicionais
No mesmo dia, várias organizações haviam apelado aos órgãos de soberania para que fizessem “todos os esforços” para transpor, no “prazo mais curto possível”, a diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido ao convencional, regularizando a situação de Portugal perante a União Europeia.
No dia seguinte, a Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP) manifestou “forte indignação” com o desfecho da negociação política da proposta de lei do tabaco, afirmando que o seu “aniquilamento” foi, uma vez mais, uma vitória da indústria tabaqueira.
O parlamento aprovou, em 30 de novembro, o texto final que transpõe para a lei nacional a diretiva da Comissão Europeia de 2022 que reforça as normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.
O documento apresentado pela Comissão de Saúde relativo à proposta de lei do tabaco nº 88/XV/1 mereceu os votos favoráveis do PS, do PSD, do PCP e do Livre.
O Chega votou contra, enquanto a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda se abstiveram.
Na nova lei do tabaco ficou apenas contemplada a equiparação dos cigarros eletrónicos ao tabaco tradicional, caindo propostas sobre a proibição de venda e consumo de tabaco próximo de escolas, em bombas de gasolina ou em esplanadas com alguma cobertura.