As empresas só vão poder fazer o pedido de reembolso das verbas que descontaram para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) a partir de meados de fevereiro, e não em janeiro como tinha confirmado o Governo há um mês. O atraso deve-se ao desenvolvimento da interface que permitirá fazer os pedidos de resgate, assim como do procedimento que levará à fusão das contas individuais com os descontos por trabalhador numa única conta global por empregador.
É isso que consta numa série de perguntas e respostas (FAQ) sobre as alterações introduzidas pelo decreto-lei publicado a 15 de dezembro em Diário da República, elencadas no portal dos fundos de compensação desenvolvido pelo Instituto de Informática da Segurança Social. “Face à alteração das finalidades do Fundo e dadas as condicionantes impostas aos pedidos de reembolso, a interface para inserção dos pedidos de reembolso está ainda em desenvolvimento. Por outro lado, a inserção de pedidos de reembolso pelos empregadores está dependente da conclusão do procedimento que culminará na fusão das contas individuais numa única conta global por empregador. Estima-se que os empregadores possam inserir pedidos de reembolso a partir de 15.02.2024“, lê-se. Em causa estão mais de 600 milhões de euros que estão no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).
O FCT era financiado pelas empresas por meio de contribuições mensais sobre o salário do trabalhador com vista ao pagamento de parte de eventuais compensações por despedimento. O acordo de rendimentos assinado em outubro de 2022 na concertação social, sem a CGTP, previa o fim das contribuições para o FCT, que já aconteceu a partir de maio do ano passado, e a sua reconversão para diversos fins.
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