O antigo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, considerou que os termos da venda da ANA acordados entre PSD/CDS-PP e a Vinci vão limitar o atual Governo relativamente à execução do novo aeroporto.
“Desejo o melhor sucesso ao Governo relativamente à execução do novo aeroporto, mas sabemos as condições difíceis que o Governo PSD/CDS nos deixou, […] vamos ver como é que o atual Governo vai descalçar essa bota que nos deixou”, disse hoje Pedro Marques, que foi ouvido na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, sobre a privatização da ANA Aeroportos, concluída no final de 2013, pelo então governo liderado por Pedro Passos Coelho.
Durante a audição, na qual Pedro Marques participou por videoconferência, por se encontrar em Bruxelas, o deputado do PS André Pinotes Batista perguntou se as condições do contrato de concessão vão limitar a atuação do atual ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz. “Claro que vai limitar o atual ministro”, respondeu o antigo governante.
Já questionado pelo deputado Filipe Melo, do Chega, sobre a razão para o Governo do PS que sucedeu ao do PSD/CDS-PP não ter revertido a privatização da ANA, Pedro Marques disse que, do ponto de vista político, entendeu-se que não defendia o interesse público, uma vez que a operação estava legalmente concluída e havia riscos reputacionais para o país e de litigância, caso um governo recém-chegado revertesse uma privatização por ato administrativo. Adicionalmente, o antigo governante lembrou que, antes das eleições de 2015, o PS assumiu um princípio de procurar o maior consenso político para a execução de grandes investimentos no país. “Se também nessa fase tivéssemos avançado para uma situação de conflito em relação ao processo de privatização, […] penso que o país nessa fase teria tido pouco a ganhar”, defendeu.
Pedro Marques lembrou ainda que o memorando assinado com a ‘troika’ não obrigava a uma privatização a 100%, que foi uma opção do governo de Pedro Passos Coelho, justificada com o objetivo de alcançar maior encaixe financeiro. Na semana passada, o Parlamento ouviu o ex-secretário de Estado Sérgio Monteiro.
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Já questionado pelo deputado do PSD Paulo Moniz sobre como vê que um contrato de concessão desta importância não tenha uma equipa de acompanhamento para verificar se pressupostos estão a ser cumpridos, o antigo ministro respondeu que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) não tinha os recursos técnicos nem humanos para o efeito, pelo que esta competência foi delegada na Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações num momento em que Portugal estava a ser alvo do programa de assistência financeira negociado entre a ‘troika’.
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De acordo com o relatório de auditoria do TdC à privatização da ANA, “a materialização dos principais riscos identificados” leva a concluir “não ter sido minimizada a exposição do Estado português aos riscos de execução relacionados com o processo” de venda, “não se tendo assegurado que o enquadramento deste processo protegeria cabalmente os interesses nacionais”.
O TdC concluiu também “não ter sido maximizado o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA” e “não se ter verificado o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA”.