As entidades patronais têm pedido o fim das tributações autónomas, mas os Governos têm reduzido as taxas mas continuam a aplicá-las. De acordo com as estatísticas fiscais, as tributações autónomas renderam, em 2022, 4,6 mil milhões de euros, sendo de 2,2 mil milhões por conta das taxas aplicadas à compra de carros. As tributações autónomas são um imposto que incide não sobre rendimento, mas sobre despesas realizadas por empresas.
Ainda na fiscalidade, prevê-se a redução fiscal sobre o trabalho suplementar, mais concretamente, diminuição de 50% da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar (no acordo de 2022 já se previa a redução da taxa para metade nas horas suplementares a partir das 100 horas, mas o Observador questionou o Ministério do Trabalho para perceber a que horas se aplicará a redução que o novo documento prevê e aguarda resposta).
Além disso, haverá uma isenção da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores não residentes nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar.
Outra medida prende-se com o subsídio de refeição, que quando é pago em cartão está isento até exceder em 60% o valor de pago na função pública. Mas a ideia é subir para 70%. Se não mudar o valor pago na função pública, isto significa que subirá o limite até ao qual o subsídio de refeição pago em cartão fica isento de IRS, de 9,60 para 10,2 euros.
Também está inscrita a intenção de incentivar a contribuição voluntária para instrumentos complementares de reforma, através de planos de reforma, nomeadamente com recurso aos instrumentos previstos no regime público de capitalização. “Estas contribuições voluntárias provirão do empregador e do trabalhador e são isentas de TSU e IRS”, determina o acordo.
No caso do turismo, há o compromisso de elaborar uma “estratégia nacional para o turismo sustentável”, que integre o novo referencial estratégico de política de turismo de Portugal até 2035.
O acordo tripartido para a valorização salarial repesca ideias já passadas pelo Governo no pacotão apresentado com o objetivo de acelerar o crescimento económico. É o caso do compromisso de “incentivar o investimento de pessoas singulares na capitalização das empresas através da dedução em IRS aos dividendos e às mais-valias realizados, de 20% das entradas de capital, sujeito aos limites aplicáveis”, ou seja, entra para os limites às deduções no IRS. A medida já tinha sido prometida no pacotão.
Um “pacotão” que corta ainda mais receita em 2025 e repesca benefício fiscal de Costa para estrangeiros
E é agora colocada preto no branco no acordo com parceiros sociais, onde ainda se promete “avaliar o atual regime de reforços do capital próprio da empresa para efeitos de abatimento à matéria coletável, em sede de IRC, nomeadamente no caso das empresas que se encontrem ao abrigo do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais” (ou seja que tenham perdido metade do capital social).
Mais concreto é o compromisso do Governo de alterar o ICE (Incentivo à Capitalização das Empresas), prometendo, desde já, uma mudança que, para já, só abrange as grandes empresas. Depois da mudança concretizada no Orçamento do Estado em vigor (e que decorreu do acordo de 2023), o atual Governo volta a dar mais benefícios. Assim, as empresas que optem por reforçar os capitais próprios poderão deduzir ao lucro tributável um valor correspondente à taxa Euribor a 13 meses acrescida de 2 pontos.
Esse valor era atualmente de 1,5 pontos. Só as PME e small mid caps podiam deduzir um valor correspondente à Euribor a 12 meses mais 2 pontos. Essa passará a ser a base para todas as empresas. No acordo tripartido foi a única mudança ao ICE que ficou escrita, embora o PS, na sua proposta para o Orçamento do Estado queira que a majoração prevista para esse incentivo de 50% aplicada em 2024 se torne permanente. No Orçamento do Estado em vigor, para 2024, previa-se que a majoração de 50% em 2024 descesse para 30% em 2025 e para 20% em 2026. Nada ficou escrito sobre a majoração.
Numa simulação, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, a PwC tinha estimado que este incentivo permitia uma poupança fiscal em seis anos (tempo previsto de aplicação deste benefício) de 93,5 mil euros para uma PME ou small mid caps que tivesse aumentado o capital próprio em 1 milhão de euros em 2024. Nessa simulação, o benefício para as grandes empresas era de 84,5 mil euros. É este último grupo que sairá beneficiado.
Os parceiros avisaram que o que foi acordado anteriormente é para cumprir e Luís Montenegro voltou a comprometer-se com isso. Aliás, o próprio acordo prevê que vai continuar a funcionar o grupo de trabalho para acompanhar e monitorizar o acordo de 2022 e o respetivo reforço de 2023.
O acordo mais recente, por sua vez, será objeto de acompanhamento e monitorização na concertação social e será “obrigatoriamente revisto anualmente”.
Além disso, para novembro ficou agendada uma reunião da concertação social para continuar o debate e a negociação “sobre todos os temas abordados no processo negocial que conduziu ao presente acordo”, incluindo em matérias de saúde e segurança no trabalho, formação profissional, legislação laboral, sustentabilidade da Segurança Social, reorganização e modernização administrativa e estatuto dos benefícios fiscais.
Os parceiros estão de pé atrás, mas salientam que apesar das insuficiências do acordo, também há avanços. A UGT salientou o “momento complexo” que o país atravessa e viu criadas as condições para assumir o compromisso, dado que vai “mais longe” do que inicialmente acordado nos salários. Mas avisa que continuará vigilante e que os acordos passados são para cumprir.
Da parte da Confederação do Comércio, João Vieira Lopes diz que o acordo é “um passo ainda limitado”, mas importante e, com o foco no futuro, pede “mais audácia” nas medidas fiscais
E Francisco Calheiros, da Confederação do Turismo, afirmou que este foi “talvez dos acordos mais difíceis de poder aceitar por parte dos nossos associados”. Desde logo, pelo aumento do salário mínimo para os 870 euros que, se algumas empresas conseguem pagar, outras, no setor da restauração ou no interior do país, terão dificuldades. “Temos de tentar precaver o mais que podemos as suas dificuldades”, pediu. E voltou a criticar o pouco tempo em que o acordo foi negociado: “Não foi fácil um acordo para uma legislatura em que não houve tempo necessário para discutir uma serie de itens”.
Armindo Monteiro, da CIP, salientou que à luz do “risco de instabilidade política”, entendeu como “imperiosa” a “necessidade de ser parte dos consensos e não das divisões”. O acordo está aquém, mas ainda assim “é claramente um salto muito positivo para um país mais próspero”. E avisou: a CIP não será “intransigente” mas também “não fazemos de conta”. “Este acordo é um ponto de partida e não um ponto de chegada.”