O Ministério da Justiça diz que o boicote da Ordem dos Advogados às escalas das defesas oficiosas teve um “impacto insignificante e irrelevante” na decisão do Governo de rever as tabelas de honorários destes profissionais.
De acordo com um comunicado enviado aos jornalistas pelo Ministério, o boicote anunciado em agosto e agendado para setembro resultou apenas no adiamento de 10 atos processuais nos tribunais.
“Segundo a monitorização diária da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), os adiamentos ocorreram em setembro. Entretanto, a Ordem dos Advogados anunciou prolongar o protesto por mais um mês”, diz a nota.
Ordem dos Advogados suspende protesto contra honorários das defesas oficiosas
“De 1 a 12 de outubro não foi reportado à DGAJ, pelos Administradores Judiciários das Comarcas onde existem escalas presenciais, qualquer perturbação por falta de advogado oficioso”, acrescenta o ministério, que lembra que em 12 de outubro a Ordem dos Advogados comunicou publicamente a suspensão do protesto.
O ministério liderado por Rita Júdice confirma ainda que “cumpriu o calendário e a metodologia de trabalho decididos e comunicados antes do anúncio de qualquer protesto”.
“Assim, o Grupo de Trabalho constituído para rever a Tabela de honorários e os Atos praticados por Advogados Oficiosos entregou o seu projeto de decisão à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, como estipulado, a 30 de setembro de 2024”, diz.
“Este projeto foi já entregue à Ordem dos Advogados em reunião realizada a 9 de outubro, tal como o agendado no início de agosto”, sublinha o gabinete. “Para este projeto de alteração da Tabela de honorários e classificação dos atos em nada contribuiu o boicote às escalas que, aliás, teve um impacto insignificante.”
“Depois de ouvida a Ordem dos Advogados, em reunião que está marcada para este mês, e recolhidos contributos de outros interessados, o Ministério da Justiça aprovará a nova Tabela de Honorários e refletirá sobre outras recomendações apresentadas pelo Grupo de Trabalho”, destaca.
Os advogados em protesto têm exigido uma revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas, um serviço prestado pelo estado aos cidadãos que não têm capacidade para contratar um advogado particular.
Protesto dos advogados de escala entre adesão de 83% referida pela Ordem e a não perturbação detetada pelo Ministério