O processo negocial, que deveria culminar com o cumprimento do prazo de 1 de julho para o arranque do MIBEL e implementação do modelo CMEC, “decorreu através de diversos canais que asseguravam o fluxo de informação até aos respetivos decisores. Nos momentos em que participei nesse processo coube-me assegurar apenas um desses mesmos canais, não tendo, como já tive oportunidade de referir por diversas vezes, intervenção nas decisões tomadas para o efeito”, afirmou Conceição.
“A não anuência” da EDP como produtor e comercializador e de outras empresas, como a Tejo Energia e a Turbogás, “detentoras de contratos em vigor à altura, na respetiva cessão antecipada”, inviabilizaria “o MIBEL e teria consequências económicas” consideradas como “inaceitáveis”, explicou João Conceição. Daí a proximidade entre legislador e a EDP, concluiu o gestor.
João Manso Neto, na sua audição na Comissão Parlamentar de Inquérito às Rendas Excessivas a 18 de dezembro de 2018, já tinha afirmado que a EDP teve sempre uma interação grande com os diversos governos em matéria de produção de legislação do sector energético. Essa “interação é inevitável, natural e não poda deixar de ser. A EDP participou de forma aberta em todo o processo legislativo” com testemunhos e documentos escritos, nomeadamente aquando da produção do decreto-lei que materializou os CMEC em 2007, disse o gestor.
De acordo com Manso Neto, a EDP procurou “sempre defender os interesses da companhia e interesses gerais”, procurou “sempre soluções equilibradas”. E esclareceu: “Fazemos propostas, não nos coibimos de o fazer quando o pedem, mas quem decide a legislação é o Governo.”
Foi também assim que fonte oficial da EDP reagiu ao Observador em março de 2019 aos factos acima descritos. “Em cumprimento de obrigações legais e deveres fiduciários, a EDP limitou-se a prestar contributos solicitados pelo Governo sobre legislação que implicava a revisão de contratos em que era contraparte, cuja extinção afetava diretamente a sua atividade. Estes contributos foram prestados, logo a partir de 2003, aquando do início do processo de transição do regime CAE para CMEC, tendo este sido transparente e participado por todas as entidades envolvidas”.
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A mesma fonte oficial da EDP recordou que, em 2007, o “Estado era ainda o maior acionista da EDP, presidia ao Conselho Geral de Supervisão e era detentor de ações especiais que lhe garantiam o voto sem quaisquer limitações, ao contrário dos outros acionistas”. E esclareceu que, em março de 2004, a “EDP comunicou ao mercado que só formalizaria a cessação antecipada dos CAE, se fosse garantida uma situação alternativa economicamente neutra. Tal informação constou igualmente do processo da 5ª fase de privatização”. Isto é, os investidores que entraram no capital da empresa nessa altura tinham essa expectativa.
Respondendo diretamente às questões do Observador, a EDP disse que “não considera ter o direito de influenciar qualquer legislação, entendendo antes que, naquele período, tinha um duplo dever de colaboração com o Estado: por um lado, na definição do enquadramento regulatório do setor e, por outro, cumprindo os seus deveres fiduciários junto do maior acionista”.
A transmissão de documentação que estava a ser preparada no Ministério da Economia e no Ministério do Ambiente por parte de João Conceição não se restringiu à portaria do WACC. Primeiro como consultor da EDP para o MIBEL e depois como consultor do ministro Manuel Pinho para a operacionalização do regime CMEC — duas tarefas que desempenhou com poucos meses de intervalo —, Conceição reencaminhou mais informação legislativa confidencial do Governo para responsáveis da elétrica nacional para ser alterada pelo escritório Morais Leitão, de acordo com interesses comerciais da EDP.
Por exemplo, a 30 de março de 2007, poucos dias antes de assumir funções como consultor do gabinete de Manuel Pinho, João Conceição enviou, da caixa de correio que tinha na BCG, o anteprojeto confidencial do diploma do Governo sobre a implementação do MIBEL — no qual a EDP era, obviamente, parte interessada. No email, para o qual Conceição faz questão de pedir “RESERVA” em letras maiúsculas, fica claro que o quase consultor do ministro Manuel Pinho queria uma “última confirmação” sobre o conteúdo da legislação.
Quase dois meses depois, com a versão final do diploma do MIBEL já fechada, o chefe de gabinete de Manuel Pinho enviou formalmente o mesmo para a EDP para exercício da consulta prévia prevista na lei. O advogado Rui de Oliveira Neves comentou a 17 de maio de 2007 com João Manso Neto que a versão que a EDP tinha enviado para João Conceição foi, “de um modo geral”, contemplada na proposta do Governo.