O Ministério das Finanças limitou a 1.200 milhões de euros o montante máximo para a garantia pública no crédito à habitação para os jovens. Através de despacho de Joaquim Miranda Sarmento, de 12 de novembro, ficou fixado nesse valor o montante global máximo em garantias. Falta, agora, definir a parcela que cada banco terá ao seu dispor (podendo, depois, haver ajustes nessa alocação).
“Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, e no artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, determino que o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado é 1.200 milhões de euros”, pode ler-se no despacho publicado em Diário da República.
Esta é uma medida que o Governo tomou porque “assumiu como uma das prioridades centrais da sua atuação criar condições e oportunidades para que os jovens possam realizar os seus projetos de vida em Portugal e que a crise do acesso à habitação afeta especialmente os jovens, com graves impactos na natalidade e na emigração dos mais qualificados”. Pode, também, ler-se no despacho que é de “manifesto interesse para a economia nacional incentivar a acessibilidade da habitação para os jovens, nomeadamente apoiando-os na aquisição da primeira habitação, de forma a promover condições mais propícias à sua fixação em Portugal”.
A garantia pública no crédito à habitação a jovens está a ser “um sucesso”, afirmou a ministra da Juventude e Modernização Margarida Balseiro Lopes. Dezassete instituições de crédito já aderiram, disse a ministra no parlamento. A medida “vai estar em pleno funcionamento” até ao final do ano, adiantou.
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A garantia pública para crédito à habitação para a primeira casa de jovens entre os 18 e os 35 anos permitirá ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação, estando abrangidas compras até 450 mil euros e jovens que não obtenham rendimentos superiores ao do oitavo escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual).
Segundo a governante, esta, a par com a isenção de IMT, imposto de selo e emolumentos na compra da primeira habitação para os jovens até aos 35 anos ou o reforço do Porta 65 são medidas que têm como intuito responder “diretamente a um dos maiores entraves” à emancipação dos jovens, que “é a habitação”.
“Desde agosto a isenção de IMT, imposto de selo e emolumentos na compra da primeira habitação para os jovens até aos 35 anos chegou a mais de 8.500 jovens” e a expectativa do Governo “é que chegue a muitos mais”, precisou Margarida Balseiro Lopes.