O Presidente da República promulgou as alterações ao regime excecional de contratação pública aprovadas no Parlamento, embora com “reservas”. Marcelo Rebelo de Sousa diz que o regime resultou “pouco propício ao contraditório e à proteção da confiança, de ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual relativo a projetos financiados ou co-financiados pelo PRR”.
A justificação para que, ainda assim, tenha dado luz verde ao decreto da Assembleia da República é o “preocupante atraso na execução” do PRR. O regime, escreve Marcelo na nota que foi publicada no site da Presidência da República esta terça-feira, “foi apresentado como decisivo para desbloquear” esse problema. E avisa: “O tempo, rapidamente, permitirá testar [isso mesmo]”.
Marcelo justifica-se ainda com a existência de “uma maioria clara” em torno do projeto, implicando quem “votou a favor ou se absteve na Assembleia da República”. O decreto teve origem numa proposta do Governo que foi aprovada em outubro apenas com os votos favoráveis de PSD e CDS. PS, Iniciativa Liberal e PAN abstiveram-se e Chega, BE, PCP e Livre votaram contra.
As alterações introduzidas são todas dirigidas a projetos financiados ou cofinanciados através de fundos europeus ou do PRR. A primeira veio introduzir um regime de fiscalização preventiva especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR.
Mas também ficou consagrada no decreto a instituição de um “regime excecional para as ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação” em procedimentos relativos a esses contratos e ainda um “regime de recurso à arbitragem” não só para contratos de empreitada de obra pública mas também de fornecimento de bens ou serviços públicos no âmbito do PRR.
O Governo esteve no Parlamento a defender as medidas em setembro, com o ministro da Coesão Territorial Manuel Castro Almeida, a afirmar nessa altura que perante os prazos de execução do Plano de Recuperação e Resiliência “não há margem de erro nem folga para imprevistos”, justificando a proposta de lei do Governo com a constatação de que não será possível “executar cabalmente o PRR” se não forem alteradas regras e práticas habituais.
Parlamento aprova proposta que prevê medidas especiais para projetos do PRR