Nas comparticipações, o Chega fez aprovar a determinação para que o Governo assegure a comparticipação do tratamento com as úlceras de pressão nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) e nas Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR), independentemente da referenciação e do tempo de internamento. Igualmente previsto ficou a comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento e alívio de sintomas de endometriose e adenomiose devem ser comparticipados (PAN).
O Chega pretende, ainda, a implementação de um novo modelo de incentivos para o aumento de quota dos medicamentos genéricos, tendo o PSD e CDS traçado a meta de aumentar essa quota para pelo menos 55%.
E, claro, não podiam faltar estudos. O Livre quer um grupo de trabalho para rever a lista das doenças crónicas e que daí resulte uma proposta para o estatuto de doente crónico. Uma proposta que se repete, assim como a sua aprovação que ficou já plasmada no Orçamento em vigor, mas que ainda não avançou. Também o Livre fez inscrever a realização de um estudo nacional sobre o impacto da menopausa e da andropausa, incluindo em contexto de saúde e no local de trabalho. E um estudo nacional sobre a saúde mental dos profissionais de saúde, para ficar concluído em 18 meses. Ainda do Livre foi aprovada a proposta para que o Governo faça uma campanha nacional de prevenção e esclarecimento para os riscos do descolamento da retina.
O dia foi de políticas setoriais e a educação passou pelas votações do dia. Boa parte das medidas da oposição ficaram pelo caminho, mas, no entanto, houve espaço para coligações negativas, como a que fez aprovar a proposta do PAN para que, em 2025, o Governo regulamente as taxas e emolumentos no ensino superior, “assegurando a sua proporcionalidade, adequação e efetividade”. Havia, no entanto, propostas semelhantes no mesmo sentido que ficaram pelo caminho.
No rol de medidas a pensar nos estudantes, o Parlamento aprovou, com votos contra de BE, PCP, Livre e PS, o estudo para que se possa estender medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo, defendendo PSD e CDS, os proponentes, que “todos os alunos, independentemente de frequentarem o Ensino Público ou o Ensino Particular e Cooperativo, devem ter acesso às mesmas condições de apoio social, económico e cultural”. As propostas de alteração dos vários partidos para aumentar os valores da ação social foram rejeitadas.
Ficou ainda aprovada a proposta para que possam existir residências universitárias construídas em regime de PPP. É também uma proposta dos partidos que suportam o Governo. Os contratos serão celebrados com promotores e entidades privadas “com o objetivo de colocação de disponibilização de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior”. Livre, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra esta proposta, com PS e PAN ao lado na abstenção. Mas mais do que isso esta proposta indica que as residências farão parte da oferta de acesso público para estudantes deslocados do ensino superior e fora do período escolar poderão ser usadas como unidades de alojamento turístico.
O Governo terá, por outro lado, de identificar o “património imobiliário público adicional” que “seja apto para adaptação e conversão em residências estudantis temporárias ou definitivas, no âmbito da concretização do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior”, sob proposta do Livre. Mas um imóvel que não irá para residência estudantil é o da antiga sede do Ministério da Educação na 5 de outubro, conforme já admitido pelo Governo, e que o PS não conseguiu inverter com a proposta que colocou a votação e que foi rejeitada para que esse edifício em Lisboa fosse reabilitado para a construção de uma residência de estudantes, “nos termos do projeto já licenciado pela Câmara Municipal de Lisboa”. O chumbo chegou da AD que foi “ajudada” pelo Chega.
E depois de um terceiro dia a terminar com vitórias da IL e protestos do líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, pelas alterações de sentidos de voto (o que o Chega, aliás, fez no segundo dia), falta apenas um dia de votação na Comissão de Orçamento e Finanças. Um dia no qual passará as propostas para o aumento extraordinário das pensões, a descida do IVA das touradas (depois de nesta quarta-feira ter sido chumbada a proposta do PAN para o fim dos apoios a recintos para eventos de tauromaquia) e as comissões da banca nas amortizações dos créditos à habitação.