São três medidas dirigidas para os pensionistas com rendimentos mais baixos. O Governo aprovou esta quinta-feira o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 600 euros já em junho. Além disso, há também uma mudança estrutural na atribuição deste apoio — os rendimentos dos filhos deixarão de ser considerados para efeitos de atribuição do complemento –, e garante-se ainda a gratuitidade dos medicamentos para os beneficiários do CSI.
Recorde-se que o aumento deste complemento foi uma das grandes bandeiras eleitorais de Luís Montenegro, apresentada logo a 25 de novembro, em pleno congresso social-democrata, e que passava pelo aumento gradual deste apoio para 820 euros até ao final da legislatura. Na altura, o anúncio causou grande controvérsia depois de o líder social-democrata ter dito que queria garantir um “rendimento mínimo garantido” para os de 820 euros — o que foi rapidamente reinterpretada como sendo Montenegro a defender uma pensão mínima de 820 euros para todos.
Se assim fosse, a medida teria uma outra magnitude e impacto orçamental. Não é o caso. Atualmente, só têm acesso a este complemento pessoas com mais de 66 anos e com rendimentos totais inferiores a cerca de 6 mil euros por ano — incluindo rendimentos de trabalho, patrimoniais (excluindo habitação própria), ou de capitais. Além disso, ainda são considerados os rendimentos dos cônjuges (se existirem) e dos filhos.
Ora, também aqui há uma novidade: de acordo com as regras aprovadas hoje pelo Governo, os rendimentos dos filhos deixam de contar para efeitos de acesso ao Complemento Solidário para Idosos. Na altura em que a medida foi anunciada, os sociais-democratas nunca esclareceram formalmente se iriam ou não mexer nas regras de acesso ao complemento.
Ainda em novembro, numa altura em que Pedro Nuno Santos e José Luís Carneiro ainda disputavam a liderança socialista, os dois propuseram-se a alterar precisamente as condições de acesso ao apoio, ideia que Luís Montenegro nunca chegou a excluir. Mais recentemente, no arranque da legislatura, Pedro Nuno Santos assumiu que esta alteração do CSI (que constava do programa eleitoral do PS) seria uma das cinco medidas que o PS ia tentar aprovar na Assembleia da República — algo que deveria acontecer nos próximos dias. No fundo, o Governo antecipou-se aos socialistas e evitou mais uma possível coligação entre socialistas e Chega.
Além destas duas alterações, os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos vão ter medicamentos gratuitos. Segundo a explicação de Luís Montenegro, que falou aos jornalistas no final do Conselho de Ministros, os beneficiários deste apoio não estarão obrigados a adiantar qualquer valor quando se dirigem às farmácias.