Aos jovens é prometido um apoio à “construção dos projetos de vida” e aos idosos é garantido que são uma “prioridade” e que “nunca, por nunca, terão de abdicar das suas casas”. No centro das preocupações do Governo estão, também, aqueles que não sendo jovens nem idosos têm mais dificuldades no acesso a uma habitação digna. O primeiro-ministro Luís Montenegro e o seu ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, apresentaram esta sexta-feira o programa “Construir Portugal” com 30 medidas mas, embora se confirmem várias do programa de Governo, fica para mais tarde a explicação sobre como vão funcionar na prática. E quando entram em vigor. Muitas aliás chumbaram esta semana no Parlamento, quando a IL apresentou um pacote de projetos de lei para revogar o Mais Habitação.
Confirma-se que será dada uma garantia pública aos jovens (até 35 anos) para que consigam dar “entrada” na compra de casa – mas não se especificam os “limites” que Pinto Luz reconheceu que existirão nessa medida. Os jovens vão ter, também, uma isenção de imposto de selo e IMT na compra da primeira casa (só em casas até 316 mil euros) – mas falta saber se há outros limites à abrangência da medida.
Vão ser revistos a lei do arrendamento – “que teve alterações nos últimos oito anos” que trouxeram “distorções” – e o chamado “Simplex urbanístico” – que está a assustar as câmaras. Já o IVA da construção vai descer para 6%, mas o Governo assume que não será para já.
O Governo divulgou 30 medidas, mas sem os detalhes, convidando a “contributos positivos” de outros partidos, das autarquias e do setor. Luís Montenegro promete “aproveitar o que está a funcionar bem, e mudar, já e rapidamente, o que está a funcionar mal ou não está a funcionar”.
Os jovens (até aos 35 anos) que queiram comprar uma casa vão poder ter uma garantia pública para conseguirem financiamento bancário, mas o Governo não especifica, para já, quais serão os limites para esta medida. Na prática, significa que os beneficiários da medida podem endividar-se tendo o Estado como fiador (parcial) da chamada “entrada” do crédito, normalmente 10% do valor da casa.
Esta é uma medida que já tinha sido proposta pelo PSD na altura na apresentação (pelo PS) do Orçamento do Estado para 2024. Na altura, o PSD avançou com a proposta de criação de um programa de apoio à aquisição da primeira habitação própria e permanente para jovens até aos 35 anos, que seriam apoiados “através da concessão de uma garantia pública sobre empréstimos bancários para crédito à habitação”, com um valor máximo igual ou inferior a 10% do valor do financiamento bancário, “substituindo-se aos capitais próprios nesse montante”.
Agora no governo, a equipa liderada por Luís Montenegro não esclarece se se mantêm inalteradas as condições desta medida. Mas o PSD propunha, quando estava na oposição, que a garantia se extinguisse quando estivessem pagos os primeiros 10% do capital contratado.
Também vai ser dada a (alguns) jovens uma isenção do IMT e do Imposto de Selo na compra de casa, confirmou Miguel Pinto Luz esta sexta-feira. O ministro teve de voltar “à página certa” da apresentação powerpoint onde estavam elencadas as 30 medidas do pacote “Construir Portugal” e, aí, confirmou que só estão abrangidas as casas até ao 4.º escalão de IMT (316 mil euros). Isto para evitar que jovens com que queiram comprar casas mais caras (Pinto Luz deu o exemplo de alguns jogadores de futebol) possam beneficiar de uma medida de política pública que pretende atenuar as dificuldades de acesso à habitação por parte dos jovens.
“É um compromisso eleitoral” que será cumprido, afirmou Miguel Pinto Luz. Mas Os contornos exatos da medida ainda vão ser “negociados” com a Associação Portuguesa de Bancos (APB) e com o Banco de Portugal. Mas deverá haver novidades já nas próximas semanas, depois de um conselho de ministros temático (sobre a juventude) que acontecerá em breve e onde serão definidos outros limites para o programa, que o ministro ainda não revelou.
O Governo não se compromete com uma data concreta para a redução do IVA da construção para obras de construção e reabilitação habitação 6%, uma medida que o setor da promoção há muito pede e que alguns esperavam que pudesse entrar em vigor mais em breve (nomeadamente no próximo Orçamento do Estado). Mas o único compromisso que existe é que a medida irá avançar “até ao final da legislatura”.
O ministro Miguel Pinto Luz mostrou-se confiante de que será possível avançar “mais cedo” do que a reta final da legislatura mas não existe um compromisso firme sobre uma data mais próxima. Mas “está a ser modelada”.
O que Pinto Luz deixou claro, porém, é que o Governo não quer que “esta poupança em IVA se repercuta em lucros para o promotor” mas, sim, “que se reflita em baixa de preços para quem compra”. E, por isso, haverá limites em função dos preços para quem beneficie desta medida.
O Governo já tinha prometido e, apesar do PSD/CDS terem chumbado o projeto de lei da IL que previa a revogação do Mais Habitação no alojamento local, avança agora, e “já nos próximos 10 dias, no próximo conselho de ministros”, com o fim da contribuição extraordinária sobre estes negócios. A CEAL (contribuição extraordinária sobre o alojamento local) vai ser revogada – este seria o primeiro ano de pagamento.
É uma medida que tem, no entanto, de ir ao Parlamento. Além do fim da CEAL, o Governo promete o fim da regra da caducidade da licença (nas regras aprovadas pelo Mais Habitação) os detentores de alojamento local tinham de fazer prova de que havia negócio nessas habitações, sob pena de a licença ser caducada. Além disso, ficaram impedidos de transmitir a licença, o que este Governo também pretende reverter.
Miguel Pinto Luz explica que quer devolver às autarquias a competência plena para gerir esta atividade, definindo o Governo as regras macro. “Tratar igual aquilo que é diferente foi um erro”, atacou o ministro das Infraestruturas e Habitação que, antes de ir para o Governo, esteve na Câmara de Cascais.
A lei do novo regime do arrendamento urbano (NRAU) vai voltar a ser revista. A “correção de distorções introduzidas na lei do arrendamento urbano nos últimos oito anos” foi a promessa de Miguel Pinto Luz, que não especificou em que artigos pretende introduzir alterações, falando apenas na necessidade de a lei permitir mais flexibilidade nos arrendamentos de curta duração (um, dois anos).
“A lei tem de ser revisitada, sem dogmas, sem preconceitos, devolver flexibilidade e confiança a quem arrenda e aos senhorios”.
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Sem dizer o que vai ser mudado, Miguel Pinto Luz explicou que vão ser criados grupos de trabalho com a sociedade e câmaras para revisitar a lei, nomeadamente para as rendas anteriores a 1990, porque, segundo o Governo, “as regras dos últimos anos fecharam o mercado e o mercado tem de voltar a ter confiança que advém do diálogo e criar regras de acordo com o mundo de hoje e não de acordo com o mundo de há 10 ou 15 anos. Não façamos disto um cavalo de Tróia para mexer nos tectos. Não é esse o nosso objetivo”.
A lei do arrendamento urbano tem sofrido várias alterações ao longo dos anos e tem sido alvo de críticas, tendo os últimos governos suspendido a aplicação de regras da designada lei Cristas.
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Questionado sobre o que podia mudar para os mais idosos, Miguel Pinto Luz garantiu que “nunca por nunca terão de abdicar das suas casas”. “Os idosos estão no centro das nossas prioridades”, atalhou Miguel Pinto Luz.
O Governo vai, já nos próximos dias, legislar no sentido de “revogar o arrendamento forçado” que é, na sua opinião, uma das “medidas erradas” que estão no programa Mais Habitação.
Para “devolver a confiança” no arrendamento, o Governo garante mover-se pelo “respeito pelo Direito da Propriedade”.
Mais à frente, dentro dos próximos 30 dias, vai-se fazer também a “revogação da medida de garantia e substituição do Estado como arrendatário”.
O Governo define como ambição, na sua estratégia, duplicar o número de casas possíveis de serem construídas e que estão em candidatura no IRHU, mas sem garantia de construção. Segundo os dados apresentados pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, houve 53 mil fogos candidatados pelas autarquias. Mas mais de 7 mil candidaturas das câmaras estavam por aprovar ou avaliar no IHRU, sendo que no PRR ficou o compromisso de se construir 25 mil fogos.
“O IHRU não foi capacitado, e está manietado pela capacidade para acudir a 7 mil avaliações”. Assim, para esses casos, o Governo pretende que seja possível às câmaras assinarem um termo de responsabilidade, mediante o qual o Estado pode avançar logo com a assinatura dos apoios.
“Temos o tempo até ao pagamento da primeira tranche para encontrar desconformidades”. Uma medida já acordada com a Comissão Europeia, a estrutura de missão do PRR – Recuperar Portugal – e com o Ministério da Coesão Territorial. Com isso os autarcas podem cabimentar as verbas e começar os concursos públicos e as obras.
“Vamos cumprir com o desígnio de 2026 para o PRR”, assume Miguel Pinto Luz que ainda se compromete a discutir com o Ministério das Finanças uma soluções de financiamento – seja o programa 1.º Direito ou outro – para as 25 mil que ficaram de fora dos apoios do PRR. Isso será feito “nas próximas semanas”. “Não podemos parar”, salienta Miguel Pinto Luz.
Nesta estratégia, “estamos a fechar um protocolo entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e a Construção Pública EPE [antiga Parque Escolar] para que cerca de 10 mil fogos que estão em fase de concurso no IHRU possam ser executados pelo lado da Construção Pública. O Estado tem de compreender que deve especializar-se, a Construção Pública é especialista em fazer essa construção, o IHRU essa gestão, vamos protocolar – muitas estão no PRR, cerca de 6.800 – para estas casas possam ser desenvolvidas”.
“Ao ritmo de avaliações que tínhamos hoje corríamos o risco de chegar ao final do ano e não estarem todas avaliadas” e assim chegava-se a 2026 sem as casas construídas. “Nas próximas semanas estaremos em condições de começar a assinar contratos para todas essas candidaturas, as primeiras 26 mil, com os senhores autarcas”. Passar de 25 mil para 50 mil é uma medida “agressiva”.
Pinto Luz, que até recentemente era autarca (em Cascais) criticou alguns pontos do chamado Simplex Urbanístico (que entrou em vigor, em pleno, em março), sem ser muito concreto sobre as matérias que irão ser alteradas para “melhorar” esse pacote legislativo. A “revisitação” do Simplex irá acontecer ao longo dos próximos 90 dias, revelou o ministro.
O Governo considera que o Simplex trouxe algumas medidas positivas mas também “assustou os autarcas” porque se foi “demasiado” longe em certos aspetos. O programa “colocou uma pressão do lado das Câmaras para a qual elas não estavam preparadas”, disse Pinto Luz, avisando que o risco é que o novo enquadramento crie problemas nas cidades, edifícios embargados, etc.
Também será dada prioridade a aprovar o novo Código da Construção, mas o Governo não estabelece um prazo concreto para essa unificação de toda a legislação nacional para a construção.
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Em 60 dias o Governo quer rever a lei dos solos. Isto para que possam ser utilizados para outros fins, nomeadamente para habitação. E vários tipos de habitação.
Miguel Pinto Luz explica que se pretende permitir o uso de solos rústicos “para soluções sustentáveis de habitação”, soluções de habitação “a custos controlados e de arrendamento acessível”, mas também para que possa haver um reforço da bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (BNAUT) e a oferta de casas de função para professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais.