Divulgado esta terça-feira pelo Ministério da Administração Interna, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) alerta para o aumento dos crimes violentos, como extorsão, roubo e rapto, no ano passado. De acordo com o documento, as autoridades investigaram também mais crimes relacionados com o tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal e foram abertos mais inquéritos de criminalidade económico-financeira. Os crimes de ódio e a ameaça ligada à extrema-direita também aumentaram em 2023, assim como a violência entre grupos rivais de jovens de bairros da Grande Lisboa.
O RASI revela que a criminalidade violenta e grave aumentou 5,6%, registando-se 14.022 crimes, mais 741 casos do que em 2022, o valor mais alto desde 2019.
Também a criminalidade geral aumentou 8,2% em 2023, tendo os oito Órgãos de Polícia Criminal (GNR, PSP, PJ, SEF, Polícia Marítima, ASAE, Autoridade Tributárias e Polícia Judiciária Militar) recebido 371.995 queixas, mais 28.150 participações que no período homólogo de 2022, o valor mais elevado desde 2014 (último registo do RASI).
O RASI indica que as subidas mais relevantes no capítulo da criminalidade grave e violenta são a extorsão, que apresenta uma subida de 25,8%, para o rapto sequestro e tomada de reféns (+22%), para a resistência e coação sobre funcionário (+13,2%), roubo por esticão (+7,7%) e roubo na via pública (+0,8%). O documento precisa que os crimes de roubo, nas diferentes formas, são responsáveis por 64% do total das ocorrências violentas e graves registadas.
As maiores descidas verificaram-se no roubo em residência (-15,3%), violação (-4,8%), outros roubos (-4%) e homicídio voluntário consumado (-7,2%).
A criminalidade violenta e grave subiu no ano passado nos distritos da Guarda (68,3%), Bragança (54,3%), Viseu (36,1%) e Setúbal (26,6%), enquanto as descidas ocorreram em Castelo Branco (29,1%), Região Autónoma da Madeira (17,8%), Santarém (14,4%) e Leiria (6,1%).
No âmbito da criminalidade geral, a violência doméstica é o crime que continua a apresentar maiores índices de queixas, apesar de ter registado uma ligeira descida de 0,1% no ano passado.
Os crimes participados às polícias que mais subiram em 2023 foram o abuso de cartão de garantia ou de crédito (+67%), outras burlas (+39%), tráfico de droga (+20,1), furto em edifício comercial ou industrial sem arrombamento, escalamento ou chaves falsas (+16,7%) e furto de oportunidade de objeto não guardado (+13,4%).
O furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas (-11,2%) e furto em veículo motorizado (-6,8%) foram os crimes que mais desceram no ano passado.
O documento destaca ainda os crimes que aumentaram em resultado da “proatividade policial”, como detenção ou tráfico de armas proibidas (10,6%), condução com taxa de álcool (9,3%), condução sem habilitação legal (9,2%), resistência e coação sobre funcionário (13,2%) e desobediência (18,3%). Segundo o RASI, apenas o distrito de Coimbra apresenta uma ligeira diminuição da criminalidade geral, registando-se os maiores aumentos em Faro (+13,5%), Setúbal (+12,9%), Beja (+12,3%) e Leiria (+12,1%).
Os inquéritos a criminalidade económico-financeira, corrupção e criminalidade conexa aumentaram 28,8% em 2023, sendo o maior número de investigações abertas relativas ao crime de branqueamento de capitais. Nas tipologias de crime, destaca-se a “prevaricação de titular de cargo político”, onde se verificou um acréscimo de 138%, seguido da “corrupção ativa no setor privado” (60%), “participação económica em negócio” (58%), “peculato de uso” (58%), “branqueamento” (47%) e “abuso de poder” (46%).
“Em sentido oposto, denota-se que as tipologias de insolvências, que baixaram 15%, fraude e desvio de subsídio (menos 12%), crimes fiscais e aduaneiros (menos 22%), corrupção ativa no desporto (menos 20%), corrupção de titulares de cargos políticos (menos 13%), corrupção passiva (menos 7%) e recebimento indevido de vantagem (menos 10%) mantiveram, em 2023, a tendência decrescente já iniciada em 2022”, indica o documento.
Em relação à constituição de arguidos por relação aos tipos de crime, o crime de “branqueamento” representou a infração com o maior número de arguidos, 20% do total.
Paralelamente, no que respeita a detenções no âmbito da criminalidade económico-financeira, regista-se, desde 2020, uma tendência gradual crescente de detenções neste tipo de criminalidade. O RASI 2023 regista 121 detidos (mais 26%), dos quais 74% do sexo masculino. O número de arguidos baixou 13,9%, descendo para um total de 852.
O RASI revela que foi na categoria dos “crimes fiscais e aduaneiros” – na qual se integra a fraude fiscal, a recetação e o contrabando – que foi registado um maior aumento de detenções (mais 16%), todas respeitantes ao sexo masculino. “De sublinhar que, em 2023, ocorreram detenções ao nível da “insolvência” e “abuso de poder”, quando, nos anos precedentes, o registo de detenções nestas infrações foi nulo”, indica ainda o relatório.
De acordo com o RASI, 2023 veio confirmar tendências já identificadas em anos anteriores, nomeadamente o crescimento dos crimes informáticos ou praticados em meio informático, tipos penais procedentes do branqueamento, através da utilização de diferentes estratégias por organizações criminosas, tais como fraude com supostas aquisições de criptomoeda e fraude de investimento, entre outros.
Os crimes de ódio aumentaram em Portugal em 2019 e 2020, coincidindo com a pandemia, e nos anos seguintes o aumento manteve-se, mas de forma mais atenuada. O documento entregue esta terça-feira adianta que “a maioria dos casos reportados [classificados como crimes de ódio] ocorreu em ambiente digital”.
No mesmo capítulo, dedicado ao crime de terrorismo, o RASI considera que até outubro do ano passado o nível da ameaça terrorista pendente sobre Portugal continuou a ser moderado, (correspondendo ao nível 4, com base numa escala de critério decrescente entre o nível 1 – considerado crítico ou imediato – e o nível 5 – classificado reduzido ou baixo).
No entanto, com o ataque levado a cabo pelo grupo palestiniano Hamas em outubro e a resposta de Israel, regista-se uma “maior complexidade da ameaça terrorista de matriz islamita na Europa”, tendo sido decidido pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, em 20 de outubro de 2023, “aumentar o nível genérico da ameaça terrorista para o nível 3, classificado como significativo”.
Apesar de o nível de ameaça ter subido, o RASI referente a 2023 refere que “não se registaram indícios concretos que apontem para o desenvolvimento de ações terroristas em território nacional”. A Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional Contraterrorismo, “não deixa de acompanhar a evolução da situação relacionada com o terrorismo e extremismo ideológico”, refere o relatório.
A ameaça dos fenómenos de radicalização, extremismos (violentos) e terrorismo “mantém-se a um nível semelhante ao dos anos anteriores na maioria dos Estados membros da União Europeia”, adianta.
Os inquéritos relacionados com crimes de tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal aumentaram exponencialmente no ano passado, acréscimos em termos percentuais superiores a 150% e de quase 300%, respetivamente. O RASI refere que essa tendência de aumento do número de inquéritos por “tráfico de pessoas” e por “auxílio à imigração ilegal” acontece nos últimos anos.
No crime de “tráfico de pessoas”, com relevância para a exploração laboral, a variação em 2023 reflete “um acréscimo em termos percentuais de 158%”, indica o documento.
Os inquéritos pelo crime de “auxílio à imigração ilegal” registaram um aumento de 298%, havendo também novas investigações sobre a prática dos crimes de “associação de auxílio à imigração ilegal”.
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O relatório nota que o aumento significativo das duas investigações também se relaciona com a reestruturação do Sistema de Segurança Interna e a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), resultando na transferência de competências para a Polícia Judiciária.
O aumento das investigações levou também a um elevado número de arguidos constituídos e de detidos no ano passado, especialmente os detidos pela prática do crime de “auxílio à imigração ilegal”. Em 2023 também aumentaram as sinalizações sobre vítimas dos dois crimes, com Portugal a ser essencialmente país de destino de vítimas (355 registos).
Dos casos de presumível tráfico de pessoas, 84% relacionam-se com exploração laboral, em setores como a silvicultura e a pesca marítima costeira, mas principalmente na agricultura e futebol.
No ano passado foram sinalizados 57 menores vítimas desse tráfico, a maior parte associadas a uma operação do SEF (Operação Eldorado) e tratando-se especialmente de rapazes com uma média de idade de 16 anos.
Foram sinalizados ao todo 533 adultos presumíveis vítimas de tráfico em Portugal, a maior parte dos casos confirmados associados à mesma operação, homens com idades entre os 18 e os 23 anos, maioritariamente do Brasil, Colômbia e Guiné-Bissau. Os distritos com mais casos de presumível exploração foram Braga (futebol), Beja (agricultura) e Bragança (agricultura e silvicultura).
Os dados indicam ainda que em 2023 foram acolhidas 57 (presumíveis) vítimas nos Centros de Acolhimento e Proteção, das quais 39 do sexo masculino. A maioria das vítimas foi alvo de tráfico para fins de exploração laboral (incluindo servidão doméstica) mas outras principais formas de exploração foram sexual, mendicidade forçada, adoção ilegal e escravidão.
Portugal registou em 2023 um agravamento da ameaça ligada aos extremismos políticos, sobretudo de extrema-direita, com a retoma da atividade de organizações neonazis e identitárias.
“No campo dos extremismos políticos, assistiu-se a um agravamento da ameaça representada por estes setores, sobretudo no âmbito da extrema-direita”, alerta o documento entregue hoje pelo governo à Assembleia da República.
Segundo o relatório de 2023 elaborado pelo Sistema de Segurança Interna, após um período de estagnação, as organizações tradicionais e os militantes dos setores neonazi e identitário “retomaram a sua atividade, promovendo ações de rua e outras iniciativas com propósitos propagandísticos”.
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“Paralelamente, também foram criados projetos e organizações por jovens que estendem o alcance da mensagem extremista a uma nova geração com um perfil distinto”, adianta o RASI na análise nacional relativa ao último ano.
Este crescimento da extrema-direita, nomeadamente entre as gerações mais jovens, deveu-se, em grande parte, ao “esforço desenvolvido na esfera virtual”, que constituiu o “principal veículo de disseminação de propaganda e motor de radicalização”, refere o documento.
Este recurso aos meios digitais contribuiu, assim, para a proliferação das narrativas extremistas, que atingem um público mais alargado e diversificado, adianta ainda o RASI, ao alertar que o meio virtual tem sido também o “principal viveiro dos ‘aceleracionistas’, radicalizados pela exposição à propaganda, pelo universo violento do gaming ou até pelo contacto com militantes de outras geografias, alguns associados a células ou grupos de cariz terrorista”.
O ‘aceleracionismo’ é uma tendência associada à extrema-direita que defende uma “aceleração” do capitalismo e o caos para “derrubar” a ordem existente.
Já quanto à extrema-esquerda, o documento indica que também o movimento anarquista e autónomo retomou a atividade de rua em 2023, após um período de estagnação, associando-se a manifestações de massa em torno de causas transversais à sociedade portuguesa, como o direito à habitação ou a melhoria das condições de vida.
No entanto, estes movimentos imprimiram um “cunho ideológico anticapitalista”, recorrendo a atos de vandalismo e a provocações às forças de segurança que visavam “mobilizar os demais participantes para uma luta contra o sistema”.
No último trimestre de 2023, a causa palestiniana também foi apoiada por estes setores, através da participação em manifestações, mas sem registo de incidentes relevantes, refere o relatório entregue no parlamento.
À semelhança do que se verificou a nível internacional, foi no movimento ambientalista de matriz anticapitalista que se observou uma maior radicalização, através do recurso reiterado a ações ilegais e a atos de vandalismo, bem como de uma “tentativa de sabotagem de uma infraestrutura crítica”.
“A causa ambientalista continuou a revelar-se fundamental para o recrutamento de jovens para diferentes setores da extrema-esquerda”, realça o RASI, ao adiantar que, relativamente aos movimentos antissistema surgidos durante a pandemia da covid-19, “perderam quase toda a relevância” em 2023.
Em relação à análise a uma “ameaça terrorista de matriz islamista”, alguns eventos internacionais — como atos de profanação do Corão e a tensão no Médio Oriente — também “tiveram algum eco no seio das comunidades islâmicas” em Portugal.
Ainda que não tenham sido recolhidos indícios concretos sobre o planeamento de ataques terroristas, foram identificados “casos pontuais de apologia do Hamas e dos ataques contra Israel e, igualmente, reações hostis sobre a profanação do Corão”, adianta.
A atual conjuntura internacional “favorece o desenvolvimento de processos de radicalização com propensão para a violência, que poderão resultar na execução de ataques terroristas, não estando Portugal imune a este fenómeno”, alerta o documento.
O RASI alerta também para o aumento da violência associada a grupos juvenis e jovens motivada por rivalidades entre grupos oriundos de diferentes zonas ou bairros da área metropolitana de Lisboa.
“No que respeita à criminalidade grupal foram efetuadas 2.048 detenções (+13,1%). Relativamente à violência efetuada no âmbito grupal, tem-se assistido, no período pós-confinamento, a um acréscimo na conflitualidade e no nível de violência empregue”, refere o documento.
O documento destaca as dinâmicas decorrentes de grupos juvenis e jovens e as que envolvem grupos criminosos organizados, em especial os que se dedicam ao tráfico de droga.
Segundo o RASI, a criminalidade grupal, definida como o cometimento de crime por três ou mais suspeitos, aumentou 14,6% em 2023, registando um total de 6.756 ocorrências, o valor mais elevado desde 2014.
Também a delinquência juvenil, que compreende crimes praticados por jovens entre os 12 e os 16 anos, registou um aumento de 8,7%, num total de 1.833, número mais alto desde 2017.
No âmbito da criminalidade grupal, refere o RASI, os suspeitos são jovens com idades compreendidas entre os 15 e 25 anos de idade, sendo um fenómeno que tem tido uma considerável expressão na Área Metropolitana de Lisboa.
“Continuam a verificar-se algumas dinâmicas associadas a rivalidades entre grupos oriundos de diferentes zonas ou bairros da área metropolitana. Esses conflitos costumam ser referidos em músicas e videoclips de subculturas musicais que apresentam referências hiperlocais e hiperpessoais (especificamente a uma área geográfica, ocorrência em particular, indivíduo ou data específica)”, lê-se no documento, que destaca “o papel desempenhado pelo digital, nomeadamente as redes sociais, que se apresentam como extensão do grupo e do próprio bairro”.
Relativamente à delinquência juvenil, o RASI dá conta que ao longo dos anos de 2022 e 2023, foram realizadas algumas investigações e operações levadas a cabo pelas forças e serviços de segurança, mas mesmo assim deve existir “um número considerável de cifras negras (crimes não reportados)”.
O documento refere também que, na área metropolitana de Lisboa, é nos concelhos de Loures e da Amadora que existe maior número de ocorrências e destaca os locais de crimes junto a centros comerciais e estações intermodais, “potenciando assim a repercussão de notícias em órgãos de comunicação social e consequente sentimento de insegurança”.
“Nota-se ainda uma tendência de episódios (alguns não denunciados) junto de estabelecimentos de ensino, provavelmente porque os autores conhecem algumas rotinas das vítimas e os estabelecimentos que frequentam”, salienta o RASI, dando ainda conta dos grupos associados ao tráfico de droga, nomeadamente os grupos que se dedicam à venda a retalho, com uma presença mais localizada junto dos principais pontos de venda das duas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
O relatório indica ainda que há um grande número de ocorrências violentas e graves na margem sul do Tejo, principalmente a zona do Barreiro, onde existem ofensas à integridade física, sequestro e rapto de indivíduos associados ao tráfico de droga.
Os crimes ligados ao tráfico e consumo de droga aumentaram 19,4%, face ao ano anterior. O RASI dá igualmente conta de um “aumento substancial” da atividade criminosa de tráfico de droga, bem como das quantidades apreendidas.
O RASI regista um total de 37.947 quilos de haxixe apreendidos (+62,3% face ao ano anterior), 21.721 quilos de cocaína (+31,4%), 41 quilos de heroína (- 43,5%) e 91.054 unidades de ecstasy (+47,3%).
No que se refere ao número de apreensões registadas no documento de 2023, o haxixe lidera com 5.806 (+22,4%), seguindo-se a cocaína com 2.105 (+4,8%), a heroína com 1.073 (- 14,3%) e o ‘ecstasy’ com 807 (+31,2%).
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O documento destaca o “crack” (droga para fumar) como tendo vindo a criar algum alarme social, tendo sido registado nos últimos anos um aumento das quantidades apreendidas. Em 2021 foram apreendidos 36,65 quilos em quatro apreensões, no ano seguinte 4.925 quilos em 325 apreensões e em 2023 foram apreendidos 7.113 quilos em 293 apreensões.
Quanto aos intervenientes no tráfico e consumo, foram registados 9.001, dos quais 7.565 acabaram detidos. Entre os detidos, 6.884 foram homens, dos quais 6.098 com 21 anos ou mais e entre eles 5.986 de nacionalidade portuguesa. As operações realizadas pelas autoridades policiais levaram à apreensão de 4,51 milhões de euros, 16 embarcações de alta velocidade, 236 viaturas ligeiras, 2.344 telemóveis e 130 armas de vários tipos.
O relatório aponta que, à semelhança do que sucede em outros países, também em Portugal se tem vindo a constatar que diferentes organizações criminosas procuram infiltrar-se em infraestruturas portuárias e aeroportuárias existentes em território nacional, através do recrutamento de trabalhadores de diferentes entidades, designadamente prestadoras de serviços.
“O objetivo é o de conseguirem, com o apoio de tais trabalhadores, criar o que poderemos designar por verdadeiras ‘vias verdes’ para a entrada de grandes quantidades de estupefaciente em território nacional e, concomitantemente, no espaço europeu”, sublinha o documento, que sublinha igualmente que, para além do tráfico em grande escala, verifica-se também “uma crescente utilização de serviços de correios e de encomendas postais, através dos quais as organizações criminosas fazem chegar as drogas ao consumidor final (sobretudo as sintéticas)”.