Independentemente do resultado, seja uma condenação ou seja uma absolvição.
Hoje em dia há uma grande mediatização dos processos criminais mais relevantes e muitas vezes ocorrem condenações na praça pública. E aí, sim, é posto em causa o princípio da presunção da inocência — e esse princípio tem de ser preservado. Também por isso a celeridade processual parece-me crítica.
E há medidas muito práticas, como a própria digitalização da prova, que pode acelerar o uso de mecanismos de inteligência artificial para a catalogação e análise de prova, a transcrição. É fundamental avançarmos para a digitalização em todas as fases processuais.
Por outro lado, há que ter uma avaliação das medidas que já foram aplicadas e daquelas que nós formos aplicando. O que nós não podemos fazer, e acho que foi o que possivelmente o que terá acontecido com o Governo passado, é simplesmente anunciar medidas e ‘fecha-se a porta’. Ou seja, anuncia-se e está feito.
Por exemplo, o MENAC — Mecanismo Nacional Anticorrupção —, é uma boa ideia, mas não está a funcionar.
É um bom exemplo, é uma ideia bem estruturada, bem pensada, com uma abrangência de poderes que poderiam ser, efetivamente, determinantes para o combate à corrupção na área da prevenção.
Na criação dos canais de denúncia, por exemplo, que passaram a ser obrigatórios em empresas com mais de 50 funcionários.
Muita gente até achava que o MENAC, que é uma entidade credível, estava a funcionar em pleno mas, na verdade, não está. De todo.
Pretende alterar a orgânica do MENAC, fazer um novo governance, eventualmente uma nova liderança?
Queremos olhar para o governance e queremos tornar eficaz esse combate na área da prevenção. Não queremos uma entidade de fachada. Queremos que, efetivamente, o que existe possa funcionar. E se identificamos que algo não está a funcionar, e e estiver dentro do nosso poder, então alterar o funcionamento do MENAC é algo que temos que fazer.