O ministro das Infraestruturas e Habitação afirmou esta quinta-feira ser “paradigmática” e “muito importante” a entrada em vigor da Isenção de IMT e imposto de selo na compra da primeira casa, tendo considerado a medida “fundamental para a emancipação” dos jovens.
“Esta é uma medida paradigmática do Construir Portugal para aumentar a capacidade dos jovens poderem aceder à primeira habitação”, afirmou esta quinta-feira à Lusa Miguel Pinto Luz, no Entroncamento (Santarém), à margem da cerimónia de entrega das chaves de 22 habitações de renda acessível, tendo feito notar que “a emancipação jovem é fundamental” aos olhos do Governo.
O governante lembrou que Portugal é “dos países da Europa em que os jovens permanecem mais tempo na casa dos seus pais”, tendo defendido a necessidade de “garantir esta mobilidade social saudável para as gerações mais novas“.
A isenção de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) na compra da primeira habitação própria e permanente para os jovens com até 35 anos entra hoje em vigor, numa decisão do Governo no âmbito do programa ‘Construir Portugal’, que engloba um total de 30 medidas, e que Miguel Pinto Luz disse ser “arrojada” e “arriscada”, tendo afirmado esperar a participação dos bancos no processo.
Habitação. Governo só revela índice da estratégia (com 30 medidas), detalhes ficam para depois
“Esperemos agora que os bancos [façam a sua parte], porque a garantia bancária que é concedida para a componente que não era possível por parte dos jovens garantir, o Governo também se substitui”, afirmou, tendo declarado ser um “dia de enorme regozijo”.
Já esta quinta-feira, em reação à entrada em vigor da medida de isenção do IMT, o presidente executivo do Santander Totta considerou que a garantia pública para compra de primeira casa por jovens até aos 35 anos vai ter um impacto muito limitado e não resolve o problema da habitação.
“Acreditamos que o impacto desta medida vai ser muito limitado”, disse Pedro Castro e Almeida, em conferência de imprensa, em Lisboa, quando questionado sobre esta medida aprovada pelo Governo.
O responsável avisou que é necessário “ajustar as expectativas”, porque esta medida “não vai permitir a todos os jovens, de repente, começarem a comprar casa”, mas sim apenas aqueles que têm capacidade para pagar a prestação ao banco, ou seja, cuja taxa de esforço seja abaixo do permitido pelo supervisor bancário.
Há muitos países da Europa que adotaram medidas parecidas e o impacto foi em menos de 1% dos empréstimos feitos. [A medida] vem ajudar jovens que tenham capacidade para o serviço da dívida, mas que lhes falte os 10% iniciais para comprar casa”, explicou.
Pedro Castro e Almeida considerou, ainda assim, que a medida é positiva e pode fazer alguma diferença, mas não vai resolver a crise de habitação que o país enfrenta.
A isenção de IMT e de IS é uma medida que pode ser usada por todos os jovens na compra da primeira habitação própria e permanente, desde que tenham até 35 anos de idade na data da compra.
Para serem elegíveis, os jovens não podem ter sido considerados dependentes para efeitos de IRS no ano da compra da casa.
Esta isenção é total para casas de valor até ao 4.º escalão do IMT, ou seja, até aos 316.772 euros. Na parte que exceda este valor e até aos 633.453 euros, há lugar ao pagamento de IMT na taxa correspondente a este escalão (8%).
Em termos práticos, na compra de uma casa por 300 mil euros, o jovem paga menos 13.377,58 euros em impostos (entre 10.977,58 em IMT e 2.400 euros em Imposto do Selo).
Esta isenção fiscal corresponde à concretização de uma medida que consta do programa do Governo liderado por Luís Montenegro, com o objetivo de facilitar o acesso à habitação por pessoas até aos 35 anos de idade.
O Governo estima que o custo da medida ronde os 25 milhões de euros em 2024 e 50 milhões de euros em 2025, segundo referiu o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, numa recente audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (Cofap).