Fernando Lima está detido no Estabelecimento Prisional de Setúbal desde o dia 29 de setembro para cumprir pena de prisão pelos crimes de abuso de confiança qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais. Está em causa a apropriação de cerca de 2,193 milhões de euros de prémios indevidos que a administração liderada por João Rendeiro decidiu auto-atribuir a todos os administradores entre 2003 e 2008.
Contudo, a advogada Ana Quintino, que defende o ex-banqueiro com 53 anos, entende que a prisão é ilegal e apresentou esta segunda-feira o respetivo pedido de habeas corpus no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, tendo o mesmo subido esta quarta-feira para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Quintino insiste num argumento que já foi rejeitado na primeira instância: um crimes de fraude fiscal qualificada pelos quais Fernando Lima foi condenado, e que foi praticado em julho de 2005, terá prescrito, daí que a defesa entenda que tem de ser feito um novo cúmulo jurídico que poderá levar a uma pena suspensa inferior a cinco anos.
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