O que António Costa fez na declaração ao país do passado dia 11 de Novembro foi afirmar um ponto essencial em toda esta embrulhada em que estamos metidos. O Primeiro-ministro demitido-que-ainda-está-na-plenitude-das-suas-funções falou de alhos quando o processo judicial fala em bugalhos. O que aqui está em causa é saber se foram ou não contornados mecanismos legais, através de contactos privilegiados na esfera do poder, para obter um determinado fim. O Primeiro-ministro de um país democrático afirmou que o Governo tinha praticado actos legítimos, quando o que está em causa saber é outra coisa. É que o papel de um Governo é criar condições gerais e abstractas que facilitem os investimentos, não é ajudar determinados particulares a contornar a lei.
O mais fascinante em tudo isto é que parece haver uma generalizada aceitação deste género de práticas. António Costa sabe disso e usou o facto para afirmar a narrativa que deturpa tudo o resto. Tentou mesmo condicionar futuros governantes, contando com a simpatia dos portugueses neste aspecto. Ora, o que aqui está em causa não é saber se o Governo estava a ajudar determinado projecto a correr termos mais depressa (o que até faria algum sentido, se tal fosse transparente e envolvesse até a oposição no processo, por exemplo), mas antes saber se a participação de membros do Governo era feita para contornar a lei.
Da mesma forma, parece ser consensual entre os portugueses que o Estado pague a sociedades de advogados para que se escrevam diplomas legais. Não me parece uma prática razoável, tendo em conta que o Estado tem milhares de juristas nos quadros, mas assumamos que nessas sociedades de advogados há um grau de conhecimento e especialização que o Estado não possui e que, como tal, a prática até faz sentido. Dou isso de barato. Mas, mais uma vez, o que pode estar em causa em toda esta novela não é exactamente isso. É um privado que alegadamente paga a elaboração de um diploma que o beneficia.
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