(Em atualização)
Uma nacionalização feita sob a pressão dos gestores e dos bancos, que cortaram o crédito, e uma privatização realizada, três anos depois, que exigiu mais dinheiro público para prometer a prazo um maior retorno, mas que fez subir o risco para o Estado.
O Tribunal de Contas conclui que a nacionalização da Efacec não atingiu “qualquer dos objetivos” e foi que realizada “sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público”. O relatório final da auditoria ao financiamento público da empresa industrial que passou para as mãos do Estado em 2020 confirma as conclusões do relato que já tinham sido avançadas pelo Observador sobre uma operação onde o financiamento público pode chegar aos 564 milhões de euros, tendo custado até agora 484 milhões de euros.
Efacec. Nacionalização falhou objetivos e pode custar mais 80 milhões (para lá dos 484 milhões que já custou)
O Tribunal de Contas conclui que este financiamento “foi efetuado sem identificação das suas causas e responsáveis (acionistas, credores, administradores) aumentando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações ou omissões.”
Para além da nacionalização — decidida em 2020 no segundo Governo de António Costa, o Tribunal de Contas incluiu nesta auditoria o resultado da privatização feita já por um outro Governo de António Costa e com protagonistas distintos à frente das pastas da Economia e das Finanças. E alerta que a proposta de escolhida em 2023 para a empresa implicou mais gastos do Estado e representa um risco acrescido.
O financiamento público concedido à Efacec foi de 484 milhões de euros até à venda, mas com possibilidade de subir até aos 546 milhões de euros devido a responsabilidades contingentes de 80 milhões de euros.
A auditoria diz ainda que o anterior Governo que liderou o processo de venda escolheu a proposta que garantia uma maior taxa de rentabilidade “introduziu o risco à operação, uma vez que, para obter retorno futuro, mas incerto, gastou mais 271 milhões de euros”. Esta foi uma decisão tanto mais arriscada por ficar dependente do sucesso do investidor vendedor em inverter a tendência de degradação do volume de negócios da Efacec e vender a empresa a médio prazo (5 anos), pelo menos, por 563 milhões de euros”. É com base nesta projeção de encaixe apresentado pelo fundo Mutares que comprou a Efacec no ano passado que a operação pode dar um retorno de 385 milhões de euros à Parpública.
Ainda sobre a operação de venda, diz que o caderno de encargos foi menos exigente no que toca à capacidade técnica de potenciais investidores e os critérios de seleção não estavam associados a ponderações, métricas e prioridades. Esta situação associada à ausência de uma comissão de acompanhamento do processo eleva os riscos de parcialidade e discricionaridade na avaliação das propostas. O Tribunal é ainda muito crítico do facto dos contratos estarem totalmente redigidos em inglês, alguns dos quais depositados em entidades privadas.
O Tribunal de Contas considera ainda que a nacionalização avançou “impulsionada pelos gestores da Efacec” que à data estavam a tentar vender as ações da empresa em mercado, isto por causa das suspeitas que recaíram sobre a maior acionista à data, Isabel dos Santos, por causa do caso Luanda Leaks.
Os gestores da empresa, à data presidida por Ângelo Ramalho fizeram chegar vários alertas ao então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira que, em conjunto com o ministro das Finanças, João Leão, e o então primeiro-ministro António Costa, assinam o decreto-lei de nacionalização, decidida em plena pandemia. Esta decisão “não foi acompanhada de qualquer previsão sobre o seu impacto nas contas públicas como deveria, em desfavor dos direitos dos contribuintes”.
Também o papel dos bancos financiadores — Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco e Millennium BCP — que tinham penhor sobre as ações da Efacec é examinado pelo Tribunal de Contas. Estes bancos, aponta a auditoria, bloquearam o financiamento à empresa por causa do Luanda Leaks, exigindo a saída da empresária angolana. “As entidades financiadoras também titulares de penhores sobre as ações da Efacec, mantiveram-se firmes no posicionamento de só voltarem a financiar depois de substituída a acionista indireta Isabel dos Santos”.
Nem Siza Vieira nem João Leão foram ouvidos pelo Tribunal de Contas nesta auditoria cujo contraditório foi pedido aos ministérios da Economia e das Finanças do último Governo de António Costa que eram liderados por António Costa Silva e Fernando Medina, respetivamente.