O PS propôs para 2025 um aumento extraordinário de 1,25 pontos percentuais nas pensões mais baixas (de até três IAS ou 1.565 euros). O Governo apesar de mostrar abertura a esta medida, não se compromete a fazê-lo.
O Executivo, segundo a proposta que foi tornada pública e entregue esta quinta-feira ao PS, só se compromete a entregar um valor extraordinário às pensões mais baixas “sempre que possível” — ou seja não se compromete de forma permanente. E sob a forma de suplemento, conforme o que foi pago este ano em outubro — que custou 400 milhões — e que não conta para a reforma futura.
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O Governo diz estar disponível para “acordar a continuação do modelo de valorização de pensões adotado para outubro de 2024 e que é o mais justo, quer para os pensionistas, quer em termos intergeracionais”. E assume que o fará “sempre que possível” para os pensionistas com rendimentos mais baixos. Pode, diz, “ser adotado um mecanismo de operacionalização dessa valorização, a concretizar em face do desempenho sustentável contas públicas”.
Esta alegada abertura é dada para pensões mais baixas que poderão, assim, vir a receber “reforços que acrescentem ao que decorreria da aplicação da lei de atualização das pensões”. Uma coisa o Governo já se tinha comprometido e agora reitera: as atualizações das pensões anuais serão feitas pela fórmula legal. E mantém o objetivo de reforço do complemento solidário para idosos “com aumentos anuais até atingir 820 euros em 2028”.
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Este é uma das respostas do Governo a propostas de aumento das despesas do PS. Aliás, na documentação divulgada pelo Executivo, diz-se que não se vai compensar o menor corte nos impostos (IRC e IRS Jovem) com mais despesa. “As eventuais alterações das propostas IRS Jovem e IRC terão de ser dirigidas à redução de impostos (sobre o rendimento) e não trocadas por aumentos de despesa”, indica o Governo, admitindo, no entanto, estar “disponível para acordar compromissos de ação para concretizar os mesmos três objetivos subjacentes às medidas de despesa do PS nas áreas da habitação, pensões, e médicos no SNS”. E assim acomodar estas três áreas na margem orçamental “libertada pela redução do impacto financeiro do IRS Jovem”. Segundo o Governo fica com uma margem com a mudança no IRS Jovem de 355 milhões de euros (já que vai custar 645 milhões contra a anterior estimativa de mil milhões). O impacto da mudança ao nível do IRC só será sentida em 2026, com a entrega dos impostos das empresas.
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No caso da habitação, o Governo também não se compromete com mais dinheiro, dizendo apenas o que já tem em andamento. “O Governo tem em curso um conjunto de medidas que reforçam muito o investimento público em habitação, ultrapassando a dotação orçamental anual de 500 milhões proposta pelo PS”. Especifica, mesmo, que, “com vista a financiar o investimento público em 58 mil casas, executado essencialmente através das autarquias, o Governo decidiu financiamentos públicos muito significativos, que em complemento ao PRR, totalizam as seguintes mobilizações do Orçamento do Estado: no ano de 2025 de 701,25 milhões; no ano de 2026 de 574,25 milhões; no ano de 2027 de 600 milhões; e no ano de 2028 de 500 milhões”.
E concluiu: “o Governo assumiu o compromisso, que se dispõe a consolidar no quadro da viabilização do Orçamento do Estado para 2025, de até ao final da legislatura assegurar dotações orçamentais destinadas exclusivamente ao investimento público em habitação que, em média, superam os 593 milhões por ano”. E diz que se dispõe “a ajustar os limiares de acessibilidade a esta habitação disponibilizada com investimento público, de modo a garantir que, conforme proposto pelo PS, esta possa ser acedida pela classe média, incluindo jovens”.
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E quanto à terceira medida de despesa que passa pela valorização dos médios do serviço nacional de saúde, o Governo limita-se a dizer que “está disponível para, no quadro dessa negociação com os representantes dos médicos, reforçar significativamente o incentivo à permanência, com novo modelo de exclusividade no SNS, com vista a substituir soluções globalmente ineficientes como a contratação de prestações de serviço”.