Na proposta de Orçamento do Estado 2025 para a área da Justiça, o Governo propõe colocar em prática muitas das propostas que já tinha anunciado ao longo dos últimos meses. Há, no entanto, novidades para a Polícia Judiciária — que terá carros novos —, uma promessa de reforço dos sistemas de segurança nas prisões e de uma justiça mais moderna com a ajuda de Inteligência Artificial. Para o próximo ano, o ministério liderado por Rita Alarcão Júdice prevê gastar quase 2 mil milhões de euros (1,99 mil milhões de euros). Em relação ao valor que está previsto executar este ano (1,78 mil milhões), há ainda um saldo orçamental positivo de 210 milhões de euros.
Na área da Justiça, o Governo assume como fundamental a modernização tecnológica, sobretudo nos processos judiciais. “Pretende-se criar condições que permitam maior rapidez e acessibilidade ao trabalho dos Oficiais de Justiça, Magistrados e Mandatários, bem como o acesso facilitado pelos cidadãos aos processos de que são parte”, refere o Governo no documento apresentado esta quinta-feira. “Uma das grandes prioridades para 2025 é o reforço do processo de modernização das infraestruturas tecnológicas”, cujo financiamento vem essencialmente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Esta modernização deverá passar pela simplificação da linguagem jurídica que é transmitida aos cidadãos e ainda pela anonimização das decisões dos tribunais com ajuda de Inteligência Artificial, permitindo assim que todos tenham acesso às decisões sem colocar em causa o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
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Para 2025, o Governo quer também que a tramitação dos processos seja feita de forma eletrónica em todas as fases, incluindo a fase de inquérito. Já dentro das salas dos tribunais, as plataformas de recolha de áudio e os equipamentos utilizados para apresentar as provas judiciais também serão renovados. O regulamento das custas processuais deverá ser também revisto no próximo ano, não estando esclarecido se o valor aumenta ou diminui.
Em relação aos recursos humanos, a revisão do estatuto dos funcionários da Justiça — questão que motivou várias greves ao longo dos últimos anos neste setor — é outro dos objetivos assumidos no documento.
No combate à corrupção, o Governo volta a referir — tal como fez quando apresentou a agenda contra a corrupção, em junho deste ano — que tem como objetivo “a punição efetiva da corrupção, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público”. “Entre as medidas previstas, destaca-se a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas”. A implementação da Pegada Legislativa será outro dos objetivos para o próximo ano, assim como a alteração dos mecanismos de perda de bens no âmbito dos processos penais — outra discussão já levantada anteriormente e já apontada pelo Governo como uma prioridade.
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Também o Código do Processo Penal e o Código do Processo nos Tribunais Administrativos serão alvo de uma “revisão transversal”. O objetivo será “identificar alterações que possam melhorar a eficiência e garantir a celeridade dos procedimentos”.
Para a Polícia Judiciária, destaca-se a implementação de “novos sistemas de suporte” para o combate à corrupção, à prevenção e combate ao cibercrime e à prevenção e combate ao terrorismo. E está prevista também a renovação da frota automóvel das equipas de investigação criminal desta polícia.
Recorde-se que, no final do ano passado, os inspetores da Polícia Judiciária foram abrangidos por uma revisão salarial. A atribuição de um suplemento de missão — que, alguns casos, chegava aos 700 euros por mês — foi publicada em Diário da República no final de dezembro de 2023, com efeitos retroativos ao início desse ano, o que motivou uma forte contestação por parte dos elementos das várias forças de segurança, sobretudo os afetos à PSP e à GNR.
O Orçamento para o próximo ano tem também planos para as prisões. Depois da fuga de cinco reclusos da prisão de Vale de Judeus, em setembro, o Governo adianta que “serão adotadas medidas para otimizar os recursos e reforçar os sistemas de segurança nos estabelecimentos prisionais”, ainda que não dê detalhes sobre qualquer medida. As prisões terão também mais carros celulares para transporte de reclusos.
O documento entregue esta quinta-feira prevê também a continuação do trabalho do anterior governo de António Costa, com a continuação do plano de remodelação e ampliação das prisões de Tires, Sintra, Caxias e Linhó — o objetivo é o encerramento definitivo do estabelecimento prisional de Lisboa e transferência destes reclusos para as prisões que estão a ser ou serão alvo de obras. “De entre os investimentos previstos, destacam-se a construção dos Palácios de Justiça de Coimbra, de Santa Maria da Feira e de Vila Franca de Xira, assim como do Palácio de Justiça de Guimarães”, lê-se também no documento.
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Ainda nas prisões, o Governo quer regulamentar a avaliação do desempenho dos guardas prisionais e promete rever as carreiras dos técnicos de reinserção. E quer simplificar os processos clínicos dos reclusos, “como forma de assegurar que a informação entre meio livre e meio prisional é contínua”.
Outra das propostas deste Orçamento do Estado para 2025 é rever a Lei Tutelar Educativa, “no sentido da sua atualização e aperfeiçoamento”. Este é, no entanto, um processo que já começou no ano passado, em outubro de 2023, com a criação de um grupo de trabalho que tinha precisamente o objetivo de elaborar um relatório para efetuar alterações à Lei Tutelar Educativa.