O Estado enfrenta pedidos de reposição de equilíbrio financeiro superiores a 500 milhões de euros por causa das perdas sofridas em contratos de parcerias público privados (PPP) atribuídas à pandemia e, em particular, às restrições impostas à circulação de pessoas. Estas restrições legais, não previstas nos contratos, provocaram quedas inéditas no tráfego em autoestradas, aeroportos e em outros transportes, o que reduziu a receita dos concessionários.
Os pedidos de compensação vêm de contratos de PPP no setor dos transportes e infraestruturas e na área da saúde. Mas os mais avultados estão concentrados em concessões de autoestradas — no montante de 303 milhões de euros — e nos aeroportos geridos pela ANA que avançou com uma ação arbitral na qual quantifica a condenação do Estado em 210 milhões de euros. Estes pedidos atingem os 513 milhões.
A Brisa é a concessionária de autoestradas que apresenta o maior pedido de reequilíbrio financeiro para a sua concessão no valor de 221,5 milhões de euros. Várias outras concessionárias tinham sinalizado a intenção de pedir a reposição financeira com fundamento nos alegados impactos negativos associados à pandemia. Alguns desses pedidos materializaram-se em números este ano. A Lusoponte que explora as duas pontes sobre o Tejo pede 52,3 milhões de euros.
A soma dos pedidos na rodovia é de 303,1 milhões de euros, segundo contas apresentadas na proposta de Orçamento para 2025 e está origem do acréscimo de 711 milhões de euros no valor global dos riscos e contingências com as PPP rodoviárias que atingem agora 1.240 milhões de euros.
Para além da Brisa e da Lusoponte, há reclamações da Scut Vias (16,5 milhões de euros), da Brisal (12,8 milhões de euros). da Autoestradas do Litoral Oeste (2,4 milhões de euros), da Ascendi Douro (3,4 milhões de euros) e da Autoestradas do Baixo Tejo (8,3 milhões de euros).
A pandemia é também um dos motivos que fundamenta pedidos de reequilíbrio financeiro da Metro Sul do Tejo que totalizam mais de 200 milhões de euros, verba que inclui outras reivindicações.
Na saúde, o parceiro privado do Hospital de Vila Franca de Xira intentou uma ação arbitral relacionada com a Covid-19 onde pede que o Estado seja condenado a pagar 21 milhões de euros.
Há mais pedidos de compensação ao Estado nas PPP, com especial foco para o setor rodoviário. Os mais significativos estão relacionados com a Rotas do Algarve Litoral, a concessionária que tinha requalificação da Estrada Nacional 125 — que está nos 349,6 milhões de euros — e com a subconcessão do Douro Interior que reclama a reposição do pagamento das compensações contingentes de 232 milhões de euros por parte da Infraestruturas de Portugal.
A proposta de Orçamento considera ainda que a eliminação de portagens em várias autoestradas ex-Scut imposta pelo Parlamento ao Governo constitui um novo risco orçamental. O risco é mais elevado na concessão da Beira Interior onde as portagens são uma receita da concessionária privada que deverá pedir uma compensação ao Estado. Quando faz as contas aos encargos líquidos previstos com as PPP rodoviárias para 2025, o relatório que acompanha o orçamento conclui que estes sobem 200 milhões de euros para os 826 milhões de euros. A causa é o fim das portagens a partir de janeiro nas concessões Transmontana e Túnel do Marão, Pinhal Interior, Algarve, Beira Interior, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta e A28 em alguns troços.