O Governo prevê cobrar menos cerca de mil milhões de euros em IRS no próximo ano, depois de em 2024 a receita ter sido menor do que a prevista – o que se deveu à “aprovação de uma descida nas tabelas do IRS, bem como do aumento da dedução específica cujo efeito se faz refletir em 2024 através das novas tabelas de retenção na fonte”.
Quanto vai pagar de IRS com o novo orçamento para 2025? Veja as simulações
Um fator que também irá reduzir o imposto a pagar é que a proposta de Orçamento do Estado fixa a chamada “dedução específica” para 8,54 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS). Ainda não é possível saber o que é que isso irá significar, exatamente, porque só no final do ano será revelado o IAS para vigorar no próximo ano, mas mesmo que fossem os mesmos 509,26 euros de 2024 isso significaria uma porção maior de “desconto” no IRS.
Além do montante global para as deduções específicas subir, também já foi aprovado no Parlamento o aumento do valor que pode ser deduzido pelas rendas pagas. Em 2025 a dedução atinge, no máximo, 700 euros.
Mais uma promessa do programa eleitoral socialista que foi aprovada contra a vontade do Executivo. Os consumidores de eletricidade vão pagar taxa reduzida de IVA no consumo até 200 kWh (kilowatt/hora), patamar que sobe para 300 kWh mensais para as famílias numerosas. Nas contas do PS esta medida vai baixar a conta de 3,4 milhões de consumidores. E nas contas do Governo vai custar 110 milhões de euros.
É mais uma nota que distingue este Orçamento das propostas socialistas. Miranda Sarmento disse mesmo não se lembrar de um Orçamento em que tal tenha acontecido: a não atualização das taxas dos impostos especiais sobre o consumo. O IABA (Álcool), o Imposto sobre o Tabaco, o Imposto sobre Veículos e o Imposto de Selo (aplicável a operações financeiras e outros) não vão ser atualizados para acompanhar a inflação. Isso não quer dizer que não existam algumas alterações mais cirúrgicas e pontuais em alguns aspetos — é o caso das cigarrilhas que vão ter imposto agravado. O famoso IUC (imposto único de circulação) também não mexe (e mantém-se o adicional nos carros a gasóleo). Apesar da manutenção de taxas, o Executivo espera que a receita de todos eles cresça na casa dos 4%, impulsionada pelo crescimento do consumo.
A proposta orçamental prevê uma perda de 180 milhões de euros em receitas no próximo ano que reflete o impacto financeiro do fim das portagens nas antigas Scut do interior e na Via do Infante. Os automobilistas vão poder andar sem pagar nas concessões do Algarve, Norte Litoral, Beiras Litoral e Alta, Interior Norte e nas subconcessões do Pinhal Interior e Transmontana. Esta medida foi proposta pelo PS e aprovada com o voto do Chega contra a vontade dos partidos do Governo.
A taxa de retenção na fonte de IRS aplicada aos profissionais liberais vai diminuir, de 25% para 23%. Esta redução aplica-se às atividades profissionais previstas no artigo 151.º do Código do IRS que incluem sobretudo profissionais liberais, como arquitetos, engenheiros, artistas, toureiros, economistas, advogados ou médicos, para dar alguns exemplos.
Profissionais liberais vão fazer menos retenção de IRS. Desce de 25% para 23%
Tal como tinha ficado definido no novo acordo de concertação social, o Governo avança com a isenção de IRS nos prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço, com limites.
Para beneficiar da isenção, o empregador tem de ter procedido ao aumento da retribuição base anual média por trabalhador, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %; e ter feito um aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %.
A isenção aplica-se até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, daí que tenha ficado conhecida como a medida do “15.º mês”.
Outra medida proposta pelo Governo prende-se com o subsídio de refeição, que quando é pago em cartão está isento até exceder em 60% o valor de pago na função pública. A proposta é subir para 70%. Se não mudar o valor pago na função pública, isto significa que subirá o limite até ao qual o subsídio de refeição pago em cartão fica isento de IRS, de 9,60 para 10,2 euros. A discussão com a função pública não foi dada como fechada pelo que, em tese, ainda podem surgir alterações neste campo — é, aliás, uma das reivindicações dos sindicatos da função pública, que o subsídio de refeição aumente.
Os automobilistas vão pagar mais impostos sobre os combustíveis, não porque o Orçamento inclua esses aumentos, mas porque já o estão a fazer. O descongelamento da atualização da taxa de carbono foi feito em três semanas no verão, aproveitando a boleia da baixa dos preços nos mercados internacionais que praticamente absorveu o agravamento em 7 cêntimos por litro de adicional do CO2.
A proposta orçamental faz os cálculos ao efeito fiscal da medida que num ano valerá ao Estado mais 525 milhões de euros. Outro combustível penalizado fiscalmente são os biocombustíveis avançados que perderam a isenção de imposto petrolífero. O Estado vai cobrar mais 100 milhões de euros em 2025. Os consumidores deste produto vão pagar mais. Miranda Sarmento deixou em aberto o cenário de mexidas no ISP no caso de se verificarem alterações significativas, nomeadamente subidas nos preços antes de impostos. Estas alterações fiscais podem ser aprovadas por portaria.
Subida da taxa de carbono nos combustíveis compensa perda de receita no IRS Jovem
Em 2025, os jovens até aos 35 anos que comprem casa vão continuar a beneficiar da isenção de IMT e imposto de selo, em vigor desde agosto. Mas há uma novidade. Com a atualização dos escalões de IMT inscrita na proposta de Orçamento, aumenta o valor das casas isentas de imposto. Até ao final do ano, o quarto escalão de IMT, até ao qual se aplica a isenção, corresponde a 316.772 euros.
Mas a partir de 2025, o valor do quarto escalão aumenta para 324.058 euros. Já o escalão seguinte, ao qual é aplicado uma taxa de 8%, passa de 633.453 euros para 648.022 euros. A medida, que é dirigida a jovens até aos 35 anos que não sejam ainda proprietários e que estejam a comprar um imóvel para habitação própria e permanente, vai custar ao Estado 60 milhões de euros em 2025.
De acordo com o mesmo princípio, aumenta também o valor da isenção de IMT na compra de qualquer imóvel destinado a habitação própria e permanente para qualquer pessoa, e não só para os jovens. Atualmente estão isentas as aquisições até 101.917 euros mas com a atualização, o valor passa para 104.261 euros em 2025.
Em 2025, de acordo com a proposta do Governo, “no ano letivo de 2025-2026, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de € 495,00”, ou seja, mantém-se o valor que já está em vigor este ano. O ministro da Educação, Fernando Alexandre, já tinha dado a garantia de que o valor das propinas não ia aumentar em 2025.
“No ano letivo de 2025-2026, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor das propinas em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo de 2024-2025 no mesmo ciclo de estudos”, lê-se no documento. O limite máximo mantém-se, assim, nos 697 euros.