Tal como o Observador noticiou, o CSMP aprovou na sua última reunião antes de ser conhecida a indigitação de Amadeu Guerra para procurador-geral da República uma inspeção extraordinária ao funcionamento do DCIAP e dos departamentos de investigação e ação penal regionais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Foi uma proposta do conselheiro Orlando Massarico, um dos cinco membros eleitos pela Assembleia da República, aprovada por larga maioria e apenas com três abstenções.
O objetivo da auditoria, cuja motivação foram notícias de jornais sobre os prazos do inquérito do caso EDP, passa por detetar “graves patologias funcionais” e “prazos geriátricos” no DCIAP e nos DIAP’s Regionais. Tendo em conta que a auditoria vai analisar os dois mandatos de Amadeu Guerra como diretor do DCIAP, este será um teste importante à forma como o novo procurador-geral vai lidar com os sete membros indicados pelo poder político para o CSMP, ala na qual nasceu a ideia da auditoria.
Amadeu Guerra tem ideias claras sobre o que dever ser alterado na administração da Justiça para que esta seja mais eficiente. Sem escamotear as responsabilidades próprias do MP na criação de processos dificilmente geríveis dentro de um processo penal burocrático e garantístico como o português, o novo procurador-geral também responsabiliza as leis processuais penais por permitirem o arrastamento de processos como a Operação Marquês — no qual o principal arguido, José Sócrates, já apresentou mais de 40 recursos e incidentes processuais para evitar ser julgado.
Ou o facto de em muitos processos do crime económico-financeiro a fase de recursos ser a fase processual mais demorada.
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Daí que, muito provavelmente, o novo procurador-geral da República concorde com muitas das medidas que foram apresentadas em junho pelo Governo com sua Agenda Anticorrupção. Nas 31 medidas conhecidas pela voz da ministra Rita Alarcão Júdice, a promoção de uma maior eficiência da investigação criminal e da administração da Justiça representam uma parte importante:
- a aplicação de mecanismos do direito premial na área do combate ao crime económico-financeiro, nomeadamente na fase de inquérito — uma medida que Amadeu Guerra propôs em 2018 em entrevista ao Observador;
- Medidas cirúrgicas para promover uma Justiça penal mais eficiente e combater a discrepância que existe nos tempos médios de resolução da criminalidade comum — em que os processos ficam resolvidos entre um a dois anos — e os da criminalidade económica-financeira — em que o tempo médio de resolução varia entre os 8 e os 10 anos.
- Medidas como eliminar incidentes processuais inúteis ou redundantes, mudança do efeito dos recursos (de suspensivo para devolutivo) ou a revisão do modelo de acesso ao Tribunal Constitucional, restringindo o direito ao recurso.
- Restringir a fase de instrução criminal a uma mera fase de apreciação de direito — só com produção de prova de forma excecional.
- Reforçar os poderes dos juízes no que diz respeito à condução e gestão do processo nas diferentes fases processuais.
- E, muito importante, a criação de um novo mecanismo de perda alargada de bens em processos de crime económico-financeiros — e que até pode ser aplicado em determinados casos em que não tenha ocorrido uma condenação. Uma medida que gerou polémica quando foi apresentada mas que, em termos mais genéricos, também fazia parte do pensamento de Amadeu Guerra enquanto diretor do DCIAP.
Estas são medidas que serão agora discutidas na Comissão Eventual criada na Assembleia da República para acompanhamento da execução e monitorização da agenda do Governo. O procurador-geral Amadeu Guerra poderá ajudar o Governo a aperfeiçoar as suas propostas, como poderá dialogar com os partidos da oposição, como o PS, para os influenciar no melhor sentido da palavra.
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Amadeu Guerra não deverá contudo concordar com a intenção dos socialistas, já divulgada na comunicação social, em impor prazos legais ao Ministério Público para realizarem a fase de inquérito, sob pena de ser obrigatório o arquivamento da investigação.
Na única entrevista que concedeu, à RTP, Lucília Gago fez questão de refutar as críticas a uma ausência de política de comunicação durante o seu mandato, afirmando que defendia uma postura mais discreta mas, mesmo assim, tinha duplicado o investimento em recursos humanos no gabinete de comunicação da Procuradoria-Geral da República.
É importante referir que tal significou a contratação de mais um assessor de imprensa — passando de um para dois. Contudo, a realidade é que a política de discrição imperou, muito por culpa da vontade de Gago.
A ausência de uma política de comunicação, com regras claras sobre o que podia ou não podia ser respondido, fez com que a generalidade dos órgãos de comunicação social tivesse como resposta habitual o silêncio a perguntas sobre a atualidade. O contrário do que aconteceu com Joana Marques Vidal ou até mesmo com Fernando Pinto Monteiro.