A Amnistia Internacional (AI) instou nesta segunda-feira Portugal a rever a legislação sobre manifestações e a promover uma maior responsabilização da polícia, referindo que, desde 2016, a Inspeção-Geral apenas publicou um caso de sanções disciplinares a agentes neste contexto.
O caso a que se refere a Amnistia foi publicado pela Inspeção-Geral da Administração Interna na página de internet e implicou revistas a ativistas da Climáximo, em 2021, precisou à agência Lusa fonte da organização de defesa dos direitos humanos.
Portugal está entre os países analisados pela Amnistia, num relatório europeu, onde se verificaram incidentes de uso da força “equiparáveis a tortura ou a outros tratamentos cruéis”, nomeadamente quando os agentes da polícia espancaram ou pontapearam manifestantes que já se encontravam deitados no chão e/ou não ofereciam resistência.
Os agentes de segurança pública dispersaram reuniões, quer em casos nos quais a dispersão não era legal, quer em casos nos quais a mesma era legítima, mas os meios empregues para o efeito, incluindo o uso da força, foram desnecessários e/ou desproporcionais”, acrescentou a AI no documento, que é nesta segunda-feira apresentado em Lisboa e que contém dados sobre 21 países.
Situações de uso excessivo de força por parte das forças de segurança na dispersão de manifestantes foram registadas pela AI a dia 21 de janeiro de 2019, na Avenida da Liberdade (protesto contra a atuação da PSP no Bairro da Jamaica) e a 3 de fevereiro de 2024, na Praça do Município, em Lisboa (contramanifestação espontânea em resposta a um protesto da extrema-direita).
Segundo Inês Subtil, coordenadora da AI, a polícia agiu “com violência, sem aviso prévio”.
De acordo com a mesma fonte, há “uma enorme dificuldade” em identificar cadeias de comando: “O que vemos é uma ausência de responsabilização dos agentes e isso é perigoso, porque deixa espaço para tudo”.
De acordo com a Amnistia, em nenhum dos países examinados os observadores de manifestações e concentrações se encontram legalmente protegidos, e, em vários, a ausência de diretrizes claras significa que o tratamento dado aos observadores e aos jornalistas é deixado ao critério pessoal dos agentes da polícia. “Foram registados casos de tratamento problemático, por parte dos agentes de segurança pública, de observadores ou monitores de manifestações, bem como de jornalistas, na Alemanha, na Áustria, na Finlândia, na Grécia, em Portugal e na Suíça”, lê-se no relatório.
Em Portugal, a equipa da AI identificou sete “preocupações-chave” e emitiu um conjunto de recomendações que passam pela necessidade de alterar legislação sobre o direito de reunião pacífica, de eliminar restrições às ações e punições aos manifestantes, mas também pela responsabilização e formação da polícia.
“A Amnistia Internacional identificou casos em que os ativistas foram acusados e punidos pelo crime de desobediência por falhas na notificação de protestos, tendo sido sujeitos a penas suspensas convertidas no pagamento de multas”, exemplificou a estrutura.
Nas recomendações que emitiu, a AI sugeriu alterações legislativas para que os organizadores de manifestações pacíficas não estejam sujeitos a sanções por não terem notificado as autoridades.
A AI pretende garantir que os requisitos para a organização de uma manifestação sejam tratados “apenas como um aviso” sobre a intenção de realizar um protesto e não como “um pedido de autorização”.
Para a Amnistia, o direito de manifestação em 21 países europeus está pouco protegido e “demasiado restringido”.