O Governo anunciou um pacote para crescimento económico de 60 medidas que são para avançar durante a legislatura, segundo indica o Executivo de Luís Montenegro. Muitas das medidas já estavam no programa do Governo, como é o caso da descida do IRC.
As 60 medidas passam por:
- Redução gradual de IRC de 21% para 15%; Também a taxa para PME será menor com a redução gradual da taxa em três anos será de 17% para 12,5%, sendo aplicada aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável;
- Criar um mecanismo de tributação mínima de 15% para grupos multinacionais e nacionais — medida que passa pela transposição da diretiva eurpeia;
- Criação do regime dos grupos de IVA, podendo haver compensações intragrupo dos saldos deste imposto;
- Aumento da elegibilidade do regime de IVA de capita, passando a ser elegível as empresas com volume de negócios até 2 milhões de euros (atualmente é de 500 mil);
- Alargamento do acesso ao regime de “participation exemption”, isentando de tributação os dividendos e mais-valias por parte de empresas residentes em Portugal quando tenham uma participação de 5% (e não 10% como atualmente);
- Alargamento da isenção de imposto do selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria;
- Aumento da dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração — quando se compre mais de 50% do capital de uma sociedade;
- Dedução no IRS dos dividendos e das mais-valias realizadas de 20% das entradas de capital, para fomentar a capitalização de empresas por pessoas singulares;
- Lançamento do plano “Estado a pagar em 30 dias”;
- Regulamentação do IFICI +, que promove o incentivo fiscal à investigação científica, inovação e capital humano, “por forma a abranger um conjunto mais alargado de profissões qualificadas e empresas”. Neste caso os estrangeiros pagam 20% de IRS (categorias A e B); Fora ficam pensões e rendimentos de capital;
- Revisão do SIFIDE II — podendo 20% dos fundos SIFIDE destinar-se a inovação produtiva e a despesa passa de 7,5% para 5% do seu volume de negócios do ano anterior, prorrogando-se de 3 para 5 anos o prazo para investirem em inovação;
- Revisão do regime de dedutibilidade fiscal do “goodwill” em operações de concentração;
- Reforço dos incentivos financeiros para “Small MidCaps” no âmbito do PT 2030;
- Revisão da definição de Small Midcap e Midcap;
- Lançamento de um fundo para investimento em deep tech, com foco em inovação sustentável;
- Vouchers de apoio para candidaturas de startups a programas internacionais de aceleração;
- Fundo de ignição para projetos de startup em crescimento;
- Apoiar a contratação de doutorados pelas empresas com linha de apoio à contratação;
- Investigadores e docentes podem estar em órgãos sociais ou serem acionistas de start-ups sem ferir os respetivos regimes de exclusividade;
- Programa de Formação para a Inovação Tecnológica Nacional;
- Programa Nacional de Proteção da Inovação;
- Revisão do Código da Propriedade Industrial e para isso será constituído um grupo de trabalho;
- Agilização do processo de análise de candidaturas aos sistemas de incentivos, estabelecendo um máximo de 60 dias para analisar candidaturas;
- Privilegiar avisos em contínuo com mecanismos de avaliação “cut-off” nos programas de incentivos;
- Implementação de modelos de custos simplificados com custos unitários padronizados para projetos de I&D;
- Facilitar a categorização de startups;
- Lançamento do programa “Rede de Fornecedores Inovadores”;
- Definição de uma estratégia nacional para a reindustrialização sustentável;
- Lançamento de um programa de desenvolvimento da indústria tecnológica de suporte a infraestruturas científicas;
- Lançamento do programa para a Economia de Defesa;
- Programa de qualificação das PME e capacitação das lideranças;
- Contribuir para a definição do referencial de verificação de relatórios ESG;
- Criação do prémio ‘’PME Líder ESG’’;
- Inclusão de critérios ESG no acesso a incentivos e contratos públicos;
- Acelerar a economia circular no comércio e serviços;
- Afirmar a marca Portugal no contexto global;
- Revisão e reforço de linhas de apoio ao Turismo;
- Lançamento do Programa Turismo + Próximo e de Fomento do Comércio de Proximidade;
- Reforço e alargamento da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta;
- Lançamento das Obrigações Turismo 2024;
- Lançamento da Estratégia Turismo 2035;
- Reforçar a digitalização do setor do turismo;
- Lançamento da Campanha Internacional de Turismo;
- Revisão e reforço do Portugal Events;
- Programa de Internacionalização de Empresas e Marcas Nacionais;
- Alargamento da Rede de Equipas do Turismo de Portugal nos Mercados Externos;
- Reestruturação das Entidades Regionais de Turismo;
- Formalização do programa Revive Património;
- Plano Sustentabilidade, Economia Circular e Agenda Climática para o Turismo;
- Reestruturação e expansão do modelo de formação em Turismo;
- Programa de integração e formação de migrantes e refugiados no setor do turismo;
- Criação de um campus de formação em Turismo de nível internacional;
- Estabelecimento de parcerias estratégicas para qualificação e integração de jovens, nos países da CPLP;
- Reativação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar;
- Atualização da Conta Satélite para o Mar;
- Conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional;
- Promover apoios para a inovação na biotecnologia azul;
- Aprovar o Plano Nacional para o Lixo Marinho 2024-2028;
- Lançamento de campanhas oceânicas;
- Plano de ação para combate à acidificação do Oceano.
Veja aqui as 60 medidas anunciadas pelo Governo para fomentar a economia
