O ministro das Infraestruturas e Habitação disse esta terça-feira que o Governo está a tentar solucionar os atrasos nas compensações por rendas antigas, de que os senhorios se têm queixado, e que se trata de uma questão de software.
“Temos tido as equipas todas, tanto na Autoridade Tributária como no IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] a tentar solucionar esse tema, é um tema eminentemente de software e é isso que estamos a tentar solucionar”, afirmou Miguel Pinto Luz, em declarações aos jornalistas à margem da conferência ‘Aceleração da construção da habitação’, promovida pelo Grupo Casais, em Lisboa.
O governante tinha sido questionado sobre queixas pelos atrasos no mecanismo de compensação financeira aos senhorios pelo facto de o Mais Habitação ter congelado as chamadas rendas antigas (anteriores a 1990), ao travar a passagem destes contratos de arrendamento habitacionais para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
“Têm-se queixado e com razão”, respondeu o ministro, garantindo que estão a tentar encontrar “soluções para que esses atrasos possam ser colmatados”.
Relativamente à proposta de Orçamento do Estado para 2025, onde o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”, e que levou vários órgãos de informação e as associações de proprietários a interpretar como a intenção de se descongelar as rendas antigas, Miguel Pinto Luz apontou que esse esclarecimento já foi “cabalmente feito” pelo Governo.
Em declarações escritas à Lusa, a secretária de Estado da Habitação disse que o Governo não vai descongelar as rendas antigas e que não pretende alterar o regime em vigor e que o que está previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue na quinta-feira na Assembleia da República, “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”.
Miguel Pinto Luz vincou esta terça-feira que o que está escrito na proposta de orçamento é que tem de se “encontrar formas de poder ressarcir todos aqueles que fazem parte de toda a fileira” da habitação, para “criar um mercado mais dinâmico, capaz de acudir àqueles que mais precisam, mas também àqueles que investem”.
Já no seu discurso de encerramento da conferência, o ministro das Infraestruturas e Habitação adiantou que a revisão do Simplex Urbanístico está “praticamente fechada” com as várias associações do setor.
O objetivo é aprovar um conjunto de medidas para simplificar e desburocratizar os licenciamentos de obras, com vista a agilizar procedimentos e reduzir custos, promovendo a construção de habitação.
Quanto ao código da construção e ao dos contratos públicos, Miguel Pinto Luz admitiu que esta é a componente mais atrasada no conjunto de medidas do Governo para fazer face à crise habitacional.
“Temos de mexer no código da construção e no código dos contratos públicos”, para “agilizar processos sem diminuir de maneira nenhuma a transparência”, defendeu o ministro, sublinhando que os processos de contratação pública são “muitas vezes lesivos até do interesse público”.