A Câmara de Lisboa decidiu, esta quarta-feira, por proposta do PCP, exigir ao Governo que avalie o impacto da redução da capacidade de resposta instalada com a construção do novo Hospital Lisboa Oriental e o encerramento anunciado de oito hospitais.
Apresentada em reunião pública do executivo municipal, a moção “pela salvaguarda do direito à saúde, com a construção do Hospital Lisboa Oriental e o fecho anunciado de oito hospitais de referência”, foi aprovada com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta) e os votos a favor dos restantes, nomeadamente do PS, PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).
A moção exige ao Governo que promova todas as diligências possíveis junto das entidades competentes para avaliar o impacto da redução da capacidade de resposta instalada com a construção do novo Hospital Lisboa Oriental e o fecho anunciado de oito hospitais — São José, Santo António dos Capuchos, Santa Marta, Dona Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa, Curry Cabral, o Hospital Júlio de Matos e o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto —, “que resulta em menos camas de internamento, menos consultas e menos cirurgias na rede hospitalar prevista”.
“Defender que o novo Hospital Lisboa Oriental seja de gestão pública” foi outro dos pontos aprovados.
Houve um ponto da moção que foi rejeitado, com os votos contra de PSD/CDS-PP e PS, nomedamente a ideia de garantir a capacidade de resposta hospitalar instalada em Lisboa ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS) — servindo o resto do país —, ao contrário do que está previsto, e a “reversão do processo de encerramento dos oito hospitais de referência”, mesmo que admitindo uma reorientação do perfil de algumas das unidades de saúde em questão, “para cobrir valências cuja oferta é manifestamente insuficiente, como é o caso, entre outras, dos cuidados continuados de saúde”.
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Também nesta reunião, a Câmara aprovou, com os votos contra de PSD/CDS-PP, uma moção do BE para instar o Governo a não alienar património público com capacidade de se tornar habitação a preços acessíveis e reabilitar o património público para criar casas com rendas acessíveis para as pessoas com rendimentos baixos e médios.
A moção “pela não alienação do património do Estado e pelo seu uso para a criação de casas de renda acessível” surge na sequência da intenção do Governo de vender 19 imóveis do Estado em 2025, em que “a totalidade destes imóveis ocupa uma área de 96 mil metros quadrados, ou seja, imóveis com a capacidade de se serem reabilitados e criarem 1.000 casas de habitação pública a preços acessíveis em Lisboa”.
Também por iniciativa do BE, o executivo municipal viabilizou, com os votos contra de PSD/CDS-PP, um voto de condenação pelo “desrespeito” da Câmara às pessoas em situação de sem-abrigo por as ações de retirada destas pessoas da rua não cumprir com as condições deliberadas pela Câmara, inclusive a garantia de uma solução de acolhimento adequada.
A vereadora dos Direitos Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), assegurou que é o município está a fazer “um trabalho digno com respeito” pelas pessoas em situação de sem-abrigo: “Ao contrário de outros, não queremos que as pessoas fiquem na rua. Queremos que as pessoas tenham respostas dignas e vamos continuar a fazê-lo”.
Por proposta do PCP, com os votos contra de PSD/CDS-PP, a Câmara aprovou ainda um voto relativo ao Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, assinalado pelas Nações Unidas em 29 de novembro, em que se manifesta solidariedade com o povo palestiniano, reclamando um cessar-fogo imediato e a garantia do acesso à ajuda humanitária, assim como a decisão de hastear, simbolicamente, nesse dia, a bandeira da Palestina no Castelo de São Jorge e de organizar uma exposição, a exibir na Praça do Município, alusiva à luta do povo palestiniano pelos seus direitos nacionais desde 1947 até à atualidade.
A liderança PSD/CDS-PP também tinha um voto de solidariedade para com o povo palestiniano e o povo israelita e pela paz do Médio Oriente, mas a oposição não permitiu que fosse votado, por ter sido apresentado fora dos prazos regimentais previstos.