A CDU de Loures vai apresentar esta quinta-feira na Assembleia Municipal uma proposta para anular a recomendação do Chega que visa a alteração do Regulamento Municipal para permitir uma pena acessória de despejo a quem seja comprovadamente culpado de ilícitos.
Em comunicado, a CDU (PCP/PEV) adianta que, numa sessão marcada para as 19h30, vai recomendar à câmara, no distrito de Lisboa, que “não proceda à elaboração e submissão da proposta de alteração ao Regulamento de Habitação do Município de Loures nos termos da proposta aprovada no órgão executivo”.
Na nota, a coligação lembra que no dia 30 de outubro a câmara aprovou uma recomendação do Chega (sem força de lei) para que o regulamento passe a contemplar a pena acessória de despejo para quem for decretado, na Justiça, culpado pela prática de qualquer ilícito, “mesmo que este em nada se relacione com as obrigações constantes no contrato de arrendamento”.
“A determinação de penas acessórias por delitos julgados e sentença transitada é competência exclusiva dos tribunais, nos estritos termos das leis aplicáveis, pelo que a sua fixação em regulamento administrativo municipal viola grosseiramente a lei e a Constituição da República Portuguesa”, sublinha.
A proposta do Chega recomenda a alteração do regulamento para permitir que, “ao ser provada a participação e/ou incentivo nestes ilícitos, seja dada imediata ordem de despejo”.
Na discussão do documento, o presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão (PS), defendeu, numa reunião pública, o despejo “sem dó nem piedade”, de habitações municipais, de inquilinos envolvidos nos recentes distúrbios ocorridos em vários bairros da periferia de Lisboa, após a morte do cabo-verdiano Odair Moniz, baleado por um agente da PSP na Amadora.
Perante a polémica suscitada por estas declarações, em particular na área socialista, o autarca esclareceu depois que só defende o despejo de inquilinos de habitações municipais que tenham sido condenados e com o caso transitado em julgado, sendo esse o sentido da recomendação do Chega, aprovada na autarquia com os votos favoráveis também do PS e do PSD (a CDU votou contra).
O PS e a CDU têm, cada um, quatro mandatos no executivo, o PSD tem dois e o Chega um.
Na assembleia municipal há 12 eleitos do PS, 10 da CDU, cinco do PSD, três do Chega, um do BE, um da IL e um do PAN. Juntos, PS, PSD e Chega conseguem totalizar 20 votos (de um total de 33) e ter maioria absoluta, pelo que, se hoje mantiverem a posição da reunião de câmara da semana passada, a recomendação da coligação de esquerda será chumbada.
Na quarta-feira, dia em que o anterior secretário-geral da PS, António Costa, assinou um artigo no jornal Público conjuntamente com os socialistas Pedro Silva Pereira e José Leitão, a demarcar-se da posição do autarca, Ricardo Leão apresentou a sua demissão da presidência da Federação de Lisboa do PS.
No artigo, os três socialistas consideram que, “além de violar grosseiramente as competências reservadas da Assembleia da República e dos tribunais”, estes despejos iriam “atingir, de forma manifestamente desproporcionada, o direito fundamental à habitação dos próprios e, por maioria de razão, dos inocentes que, integrando o respetivo agregado familiar, seriam colateralmente punidos apenas por residirem na mesma habitação”.
Também na quarta-feira, a presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Luísa Salgueiro, manifestou confiança no autarca de Loures, mas ressalvou que a intenção de despejar os arrendatários participantes nos distúrbios “não é exequível”.
“A nossa posição é que todos temos momentos mais felizes ou menos felizes. Aquilo que o senhor presidente da Câmara de Loures diz não tem qualquer correspondência às questões formais que os autarcas estão vinculados”, afirmou a socialista.
Por seu turno, o líder da Associação Nacional de Autarcas do PS (ANA-PS), Pedro Ribeiro, desafiou os críticos de Ricardo Leão: “O que é importante é esses treinadores de bancada saírem da bancada, virem para dentro do jogo, no caso da política, candidatarem-se, estarem disponíveis para ir a eleições, ir a eleições diretas, não apenas em listas partidárias, e estou certo de que ganharíamos todos com isso.”