A criação do passe ferroviário em 2023, pelo Governo de António Costa, ia dar origem ao pagamento de compensações à CP por perda de receitas. O processo de cálculo e validação dessas compensações ao operador ferroviário já estava em curso durante a vigência do anterior Executivo, garante ao Observador o ex-secretário de Estado das Infraestruturas.
Frederico Francisco, que esteve em funções até ao final de março deste ano, explica que o lançamento de um passe ferroviário, ou o seu alargamento, é uma redução tarifária que dá origem ao pagamento de compensações ao abrigo do contrato de concessão de serviço público da CP.
Quando foi introduzido o passe inicial de 49 euros para o serviço regional, em agosto de 2023, a operadora fez uma estimativa fundamentada de perda de receita num ano que seria inferior a um milhão de euros. O valor das perdas estimadas terá depois de ser corrigido com dados da operação no âmbito de uma proposta de compensação por parte da CP ao IMT (Instituto da Mobilidade e Transportes) que depois de acordada com o IMT ainda tem de ser validada pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
No seu relatório e contas do ano passado, a CP indicava que não tinha sido compensada pelo passe ferroviário lançado em 2023. O ex-secretário de Estado admite que o processo de correção e validação das compensações devidas à empresa ainda não terá ficado concluído.
Segundo informação prestada esta quinta-feira ao Observador, a CP indicou que até julho de 2024 foram vendidas 30.449 assinaturas deste passe. Dessas, 13.140 foram novas assinaturas, enquanto 17.309 passes foram conversões de passes já existentes para este novo título.
A perda estimada de receita subiu para o dobro — cerca de dois milhões de euros por ano — com o alargamento do passe ferroviário aprovado no Orçamento deste ano na sequência da negociação com o Livre. Este alargamento manteve o valor de 49 euros, mas prevê a inclusão no passe de serviços inter-regionais e de alguns trajetos do intercidades, escolhidos em função de terem uma procura mais reduzida, adiantou o ex-governante ao Observador. Segundo também explicou Rui Tavares à Rádio Observador, esta ampliação correspondia a 250 comboios por dia, face aos 100 comboios diários contemplados no passe criado em 2023.
Mas o atual Governo foi mais longe. Em vez de implementar esta solução, Luís Montenegro anunciou, no Pontal, a intenção (ainda sem data e sem estimativas sobre o custo) de alargar ainda mais o alcance do passe ferroviário — abrangendo suburbanos e intercidades — e baixar o preço para menos de metade — 20 euros. O valor da compensação será, por isso, superior.
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Frederico Francisco afasta um cenário de que a CP não seja compensada pelo Estado em caso de alteração tarifária que se traduza numa perda de receitas nas operações que estão inscritas no contrato de serviço público. Entre estas estão todos os serviços que o novo Governo pretende acrescentar ao passe ferroviário — intercidades e suburbanos, para além dos regionais e inter-regionais. Só o Alfa Pendular fica de fora.
Este contrato diz que “alterações aos parâmetros de serviço público (…) assim como as modificações unilaterais do contrato pelo Estado são tidas em conta no cálculo da compensação e da reconciliação. Caso o disposto no número anterior não permita, comprovadamente, cobrir integralmente o impacto financeiro causado pelas alterações ou modificações unilaterais, a CP tem direito a ser ressarcida dos prejuízos, nos termos gerais do direito”.