Governo e sindicatos voltam a reunir-se esta terça-feira para discutir as alterações à lei do trabalho na Função Pública previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), traduzidas na passada terça-feira numa proposta negocial.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) — que coordena a frente sindical de sindicatos representantes da Função Pública — deverá ser o primeiro a ser ouvido, pelas 15h30, no Ministério das Finanças, em Lisboa. Seguem-se-lhe a Frente Comum pelas 16h45 e a FESAP às 18h00.
Em cima da mesa estarão matérias como as férias, mobilidade e greve, contidas na proposta de alteração legislativa à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas integrada na proposta de OE2025.
As escassas linhas que constavam na proposta de OE2025 levaram os partidos da esquerda a acusar o Governo de pretender um “cheque em branco” para alterar matérias relacionadas com os regimes de férias, pré-aviso de greve, mobilidade ou de doença na função pública, com o PCP, BE e Livre a proporem a eliminação do artigo que contempla a proposta de autorização legislativa. A extensão desta autorização foi, entretanto, aprofundada numa proposta de alteração ao OE2025 subscrita em conjunto pelo PSD e CDS-PP.
Na terça-feira da semana passada, numa reunião com os representantes dos sindicatos da Administração Pública, o Governo apresentou a proposta do que pretende alterar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, estado previstas mudanças na mobilidade, o rateio de férias e baixas passadas por privados, entre outras.
À saída da reunião, o STE e a Frente Comum consideraram que as mexidas que o Governo quer fazer são “aparentemente de pormenor”, mas disseram que iam analisar para perceber as implicações.
Por seu lado, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) referiu que as alterações que o executivo quer fazer “fazem algum sentido”, mas avisou que regulamentar o rateamento das férias pode “contribuir para uma maior conflitualidade”.
Entre todas as alterações propostas, as mexidas na mobilidade é que têm suscitado mais dúvidas aos sindicatos.
“Vamos ter que estudar melhor a proposta apresentada”, disse a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, lembrando que na Administração Pública “os prazos para cumprimento de determinadas obrigações” por parte dos serviços “são sempre indicativos”, enquanto para os trabalhadores são vinculativos.
“Temos que ver o que traz de benefício”, admitiu.
Segundo a proposta consultada pela Lusa, “o posicionamento remuneratório detido durante a mobilidade, determinado nos termos do n.º1 do artigo 153.º, só se consolida após um período de exercício efetivo de funções com a duração de 36 meses”.
Também o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, sinalizou que “aparentemente o que está em cima da mesa não são questões de fundo”, mas sublinhou que o gabinete jurídico vai analisar “calmamente” para “perceber as implicações”, preferindo, por isso, não fazer “juízos precipitados”.
Entre as alterações propostas pelo Governo, e no que diz respeito às férias, prevê-se que “os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores”.
Já no que toca ao direito à greve, em linhas gerais, o objetivo é que passe a ser obrigatório que os pré-avisos sejam remetidos “preferencialmente por via eletrónica” e que sejam enviados à DGAEP [Direção-Geral da Administração e do Emprego Público]”, segundo explicou o secretário-geral da FESAP.
No que toca à justificação de doença, “haverá a possibilidade de haver a justificação, não só por serviços do SNS [Sistema Nacional de Saúde] como por privados”, explicou ainda José Abraão.