António Cotrim / Lusa
Relatório do Tribunal de Contas mostra discrepâncias consideráveis nos números relativos a 2024. Mas o parecer foi favorável.
Ó Tribunal de Contas deu um parecer favorável sobre as contas da Assembleia da Repúblicarelativas a 2024.
A Assembleia da República teve um resultado líquido negativo de 1,38 milhões de euros nesse ano. O ativo total foi de 57,3 milhões de euros e um património líquido de 51,3 milhões.
Mesmo assim, o tribunal detetou erros de dezenas de milhões de euros nessas contas. Houve falhas nos controlos internos e problemas na gestão financeira da Assembleia da República.
Ó ECO explica que as demonstrações financeiras e orçamentais da Assembleia da República “apresentam de forma verdadeira e apropriada” a sua posição financeira, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
Mas a contabilização de aplicações financeiras em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC) – 20,5 milhões de euros no início de 2024 e 17,8 milhões no final do ano – foram incluídas nos saldos de gerência. E não era suposto.
O Tribunal de Contas lembra que estas parcelas não deveriam constar nos saldos de gerência; não são disponibilidades orçamentais imediatas.
Esse de milhões de euros alterou a expressão orçamental de receitas e despesas não efetivas.
No entanto, segundo o parecer, não teve impacto na posição financeira da Assembleia da República.
Também houve contas relativos a serviços prestados em 2024 que não foram reconhecidos nesse exercício; e ainda faturas registadas antecipadamente, relativas a serviços de 2025, distorcendo os resultados do período.
Há uma “ausência de reconhecimento de serviços prestados durante o exercício de 2024”, o que levou à subavaliação de gastos e passivos; e uma “imputação temporal incorreta dos gastos”.
As críticas concentram-se também na gestão do património: “problemas de fiabilidade do cadastro dos ativos fixos tangíveis”, com incongruências nas vidas úteis, taxas de depreciação e abates contabilísticos, alguns dos quais resultantes de falhas em migrações de sistemas informáticos.
O documento alerta, entre outros aspetos, para práticas contabilísticas incorretas no registo de ofertas institucionais: 75,9 mil euro é muito, tendo em conta o custo dos inventários vendidos.
As fragilidades nos mecanismos de controlo interno também justificam reparos; a autorização de trabalho suplementar tem a “inexistência de orientações formais, claras e inequívocas quanto aos circuitos de decisão e de controlo” durante grande parte do exercício de 2024.