O Governo português não consultou, nem tenciona consultar, o Comité do IVA, com sede em Bruxelas, sobre o enquadramento legal proposta de passagem do IVA para a taxa reduzida nas touradas que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2025.
Parlamento aprova descida do IVA nos bilhetes para as touradas para 6%
Numa resposta remetida ao PAN (Pessoas, Animais e Natureza) pelo gabinete do primeiro-ministro, mas cujo teor foi elaborado pelos ministério das Finanças e Cultura, é argumentado que esta é uma “questão meramente interna do ordenamento jurídico-fiscal de Portugal, que não tem implicações noutros Estados-membros”. Estando “devidamente respaldada na diretiva do IVA, “afigura-se-nos não se justificar a pretendida consulta ao Comité IVA”.
A deputada do PAN questionava a legalidade da descida do IVA para os 6%, considerando que esta medida iria “muito além dos bilhetes para os espetáculos de tauromaquia, incluindo também a formação de toureiros ou o exercício da atividade independente por parte de vários grupos de trabalhadores em atividades tauromáquicas”. Uma situação que, argumenta, cria desigualdades “inadmissíveis” face a outros profissionais do setor da cultura, para além de alargar o âmbito da redução do IVA que, defende, “torna mais evidente a violação da mencionada legislação europeia”. Razões pelas quais Inês Sousa Real defende a consulta do comité consultivo do IVA, organismo da Comissão Europeia que avalia e autoriza pedidos dos Estados-membros sobre a aplicação deste imposto fora das regras do mesmo.
No passado recente, Portugal teve de pedir autorização ao comité do IVA para aplicar taxa reduzida a uma parte do consumo da eletricidade a partir de 2020. Já a aplicação da taxa de 6% aos combustíveis pretendida pelo Executivo de Costa durante a crise energética não recebeu luz verde.
Durante o debate orçamental, o PAN ameaçou apresentar uma queixa junto do Comité do IVA. O partido também à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que apresentasse o impacto orçamental da descida do IVA a este setor que será pouco mais de cem mil euros por ano, em termos líquidos.
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A proposta para regressar à taxa reduzida foi feita pelo PSD e pelo CDS, partidos que apoiam o Governo e teve a aprovação do Chega e do PCP. O impacto orçamental estimado pela UTAO ( Desde 2020 que as touradas pagavam 23% de IVA por iniciativa do PS que colocou esta penalização no Orçamento do Estado para 2020.
Cobrança de IVA nas touradas diminuiria em pouco mais de 100 mil euros com proposta da AD, diz UTAO
A resposta dada ao PAN centra-se mais na legalidade da aplicação da taxa reduzida aos bilhetes. O Governo diz que a categoria 7 da diretiva do IVA que define os setores onde pode ser aplicada taxa reduzida abrange “espetáculos, teatros, circos, feiras, parques de diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas, exposições e outros eventos e espaços culturais”. Ao alargar essa possibilidade a “outros eventos”, sem especificar, “a diretiva permite aos Estados-membros ampla discricionariedade na sua aplicação”. E cita a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, para concluir que cabe a cada país delimitar o alcance da taxa reduzida, “desde que seja respeitado o princípio da neutralidade na sua aplicação”.
Considerando que Portugal aplica a taxa reduzida às entradas em vários tipos de espetáculos, o Governo diz que não está vedado estender a mesma possibilidade a outras manifestações culturais como espetáculos tauromáquicos, uma vez que têm a mesma natureza “de eventos artísticos ou culturais”.