A Assembleia Legislativa da Madeira agendou um plenário para terça-feira, antes do debate da moção de censura ao executivo social-democrata minoritário, marcado para o mesmo dia, para votação de dois diplomas pendentes, foi esta sexta-feira anunciado.
O presidente do Parlamento madeirense, José Manuel Rodrigues, explicou, em comunicado, que um dos diplomas procede à primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com vista “à cabal aplicação do sistema de avaliação, com repercussões nas alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados nas carreiras parlamentares, a partir de 1 de janeiro de 2025”.
O outro visa revogar o projeto de decreto legislativo regional intitulado “Comemorações dos 50 anos da Autonomia da Madeira”, com a criação de comissões para o efeito ao nível do parlamento, uma vez que já foi constituída uma comissão pelo Governo Regional para o efeito.
“Estando criada a Comissão para os 50 Anos da Autonomia, por parte do Governo Regional, e estando essa Comissão já a trabalhar, não vale a pena duplicar comissões”, explicou José Manuel Rodrigues.
A decisão de agendar o plenário para terça-feira, antes da votação da moção de censura ao Governo Regional apresentada pelo Chega, foi tomada na reunião da Conferência dos Representantes dos Partidos, que também decidiu, por unanimidade, cancelar o plenário agendado para quarta-feira, 18 de dezembro, considerando não haver “clima parlamentar para reunir no dia seguinte” ao debate da moção de censura.
Os líderes parlamentares agendaram, no entanto, reuniões plenárias para os dias 7, 8 e 9 de janeiro, porque a Assembleia Legislativa da Madeira se encontra “em plenitude de funções”.
A moção de censura apresentada pelo Chega deverá ser aprovada caso as intenções de voto do partido preponente, PS, JPP e IL se confirmem e implica a demissão do Governo Regional e a permanência em funções até à posse de uma nova equipa.
A votação da moção de censura ocorre uma semana após o chumbo das propostas de Orçamento e Plano de Investimentos para 2025 apresentadas pelo Governo da Madeira, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.
Na discussão na generalidade, que decorreu na segunda-feira, os documentos mereceram os votos contra de PS, JPP, Chega, IL e PAN.
PSD e CDS-PP, partidos que assinaram um acordo parlamentar, mas não garantem a maioria absoluta, foram os únicos a votar a favor.
O chumbo do Orçamento não implica a demissão do Governo, mas significa que a região será governada em regime de duodécimos em 2025 ou até que novos documentos sejam apresentados e aprovados.