O Programa do Governo da Madeira começa hoje a ser debatido na Assembleia Legislativa sob a ameaça de chumbo, depois de PS, Chega e JPP terem anunciado o voto contra ao documento do executivo liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.
Madeira. O que acontece se o Programa de Governo for chumbado na Assembleia Legislativa Regional?
Com início marcado para as 09h, na Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal, o debate do Programa do Governo Regional, sob a forma de moção de confiança, deverá prolongar-se por três dias, culminando na quinta-feira com a votação do documento do executivo que tomou posse há duas semanas, em 6 de junho, na sequência das eleições antecipadas de 26 de maio.
Nessas eleições, o PSD elegeu 19 deputados, ficando a cinco mandatos de conseguir a maioria absoluta. O PS elegeu 11 parlamentares, o JPP nove, o Chega quatro e o CDS-PP dois, enquanto a IL e o PAN elegeram um deputado cada. Já depois do sufrágio, o PSD firmou um acordo parlamentar com os democratas-cristãos, ficando ainda assim aquém da maioria absoluta — os dois partidos somam 21 assentos e são precisos 24.
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Caso se confirmem os votos contra já anunciados de PS, Chega e JPP, o Programa do Governo Regional será chumbado.
De acordo com o regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, o debate do Governo não pode exceder três dias e terá início com uma intervenção do presidente do executivo, sendo a distribuição do tempo de debate repartido pelos grupos parlamentares e deputados únicos de acordo com a sua representatividade.
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O debate terminará na quinta-feira com “intervenção de um deputado de cada partido, pela ordem inversa” de representatividade, e é encerrado pelo líder do executivo.
“Encerrado o debate, proceder-se-á na mesma reunião à votação da moção de confiança ao Programa de Governo”, de acordo com o regimento.
Como o Estatuto Político-Administrativo da Madeira é omisso sobre as consequências da reprovação de uma moção de confiança deverá prevalecer o que a Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 195.º, relativo à demissão do executivo. Segundo a alínea e) do artigo, “a não aprovação de uma moção de confiança” é um dos motivos que levam à demissão do Governo.
Ou seja, a rejeição do Programa do Governo acabará por ser como consequência a queda do governo liderado por Miguel Albuquerque, que continuará ainda assim em gestão já que, apesar de ter tomado posse em 6 de junho, o executivo só entraria em efetividade de funções após a aprovação do documento.
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Nesse cenário, o representante da República para a região, Ireneu Barreto, voltará a ouvir os partidos com representação parlamentar e tentará encontrar uma solução de governo que seja viável.
Se Miguel Albuquerque entender que tem condições para reapresentar o Programa, terá que o fazer até 06 de julho, já que o Estatuto determina “o prazo máximo de 30 dias a contar do ato de posse do presidente do Governo Regional”.
Em alternativa, poderá ser indicado outro nome para presidente do executivo, tal como alguns partidos com assento parlamentar têm exigido. No fim de semana, o Chega voltou a manifestar-se disponível para viabilizar um executivo social-democrata com outro líder.
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Se não for de todo viável a formação de um novo governo, o executivo de Miguel Albuquerque continuará em gestão até à realização de eleições legislativas regionais antecipadas, que só poderão realizar-se a partir do final de janeiro de 2025, tendo em conta os prazos constitucionais.
O sufrágio do mês passado também oito meses após as legislativas madeirenses de 24 de setembro de 2023, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter dissolvido o parlamento madeirense, na sequência da crise política desencadeada em janeiro, quando Miguel Albuquerque foi constituído arguido num processo sobre alegada corrupção e acabou por se demitir.
No mandato iniciado em 2023, e que se previa durar até 2027, Miguel Albuquerque — na chefia do executivo desde 2015 — conseguiu ver o Programa do Governo aprovado, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP (com o qual tinha uma coligação) e do PAN (com o qual tinha um acordo de incidência parlamentar), e o voto contra de toda a oposição. No contexto da crise política que surgiu depois, não chegou a ser votado um Orçamento para 2024.
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