O PS adiou a discussão na especialidade das propostas de redução do IRS que estava agendada para esta quarta-feira na comissão de orçamento e finanças. O adiamento potestativo tem como data de referência o prazo de 31 de maio para a apresentação das propostas de alteração à proposta de lei original apresentada pelo Governo.
António Mendonça Mendes justificou esta iniciativa para dar uma “oportunidade à discussão parlamentar e não precipitar decisões que não estão em condições de ser tomadas”.
O deputado socialista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que este adiamento em nada “interfere com a possibilidade de dia 1 de julho as famílias possam contar já com as tabelas ajustadas de IRS”, o que depende só de um despacho do Governo. E reafirma que o objetivo do PS é chegar a acordo com os outros partidos. “Achamos que temos condições para o fazer”.
Em causa estava a votação da proposta revista do AD para baixar o IRS e que procurou ir ao encontro das propostas apresentadas por outros partidos, nomeadamente do PS e do Chega. As negociação ainda não resultaram num acordo.
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O adiamento potestativo, sem votação, foi criticado pelo deputado do PSD que apoia o Governo. Hugo Carneiro lamentou que o PS esteja a criar um “bloqueio” depois de terem “avançado muito nas negociações para ir de encontro às propostas dos outros partidos”, referindo o PS e o Chega.
O processo de redução do IRS está enredado na negociação de um conjunto de propostas. As do PS, PCP e Bloco foram aprovadas na generalidade, graças à aliança de votos dos socialistas com o Chega. Já as propostas do Governo, Chega e IL desceram à especialidade sem votação. E foi já na especialidade que PSD e CDS apresentaram uma proposta reformulada.
Hugo Carneiro sublinhou que a AD que sustenta o Governo não irá abdicar do direito de prosseguir com a iniciativa apresentada e que não foi votado na generalidade. No entanto, este adiamento potestativo deverá bloquear a ida a votos da proposta do Governo, que chegou a estar prevista para esta sexta, para evitar o chumbo.
Na mesma comissão, os deputados aprovaram por unanimidade o requerimento do PS para que seja disponibilizada uma listagem detalhada dos diplomas aprovados pelo anterior Governo e que segundo o atual executivo implicam realização de despesa sem cabimento orçamental.
Na origem deste requerimento está, referem os socialistas, “informação trazida a público” pelo ministro das Finanças de “que essas supostas despesas ‘não cabimentadas’ terão sido assumidas através de 40 resoluções do Conselho de Ministros e decretos aprovados entre a demissão do anterior primeiro-ministro e a tomada de posse do novo Governo, ascendendo a 1.200 milhões de euros”, a que “se somam 1.080 milhões de euros de despesas extraordinárias e 240 milhões de euros já comprometidos da reserva provisional”.
Além da listagem detalhada dos diplomas identificados pelo Governo, o PS pede ainda o mapeamento das despesas extraordinárias aprovadas pelo anterior governo e referidas pelo atual executivo.
O objetivo é que estas informações sejam disponibilizadas aos deputados antes de o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ser ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre esta questão.
Os deputados da comissão de orçamento e finanças aprovaram, ainda, a audição do presidente da UTAO, Rui Baleiras, para este esclarecer “os erros muito graves” que lhe foram imputados pelo ex-ministro das Finanças.
O agora deputado Fernando Medina acusou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) de erros e “de profunda ignorância” ao escrever num relatório que o anterior Governo do PS tinha usado o fundo da Segurança Social para reduzir de forma artificial a dívida pública.
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O requerimento para chamar Rui Baleiras foi apresentado pelo deputado do Chega Rui Afonso que quer ouvir o presidente da UTAO sobre as falhas técnicas apontadas pelo ex-ministro.
Só o Livre e os socialistas votaram contra este requerimento (PCP e Bloco não estavam presentes). António Mendonça Mendes justificou a recusa, argumentando que a UTAO não deve ser chamada a fazer o contraditório aos deputados. O deputado socialista sugeriu ao Chega que pedisse antes esclarecimentos à unidade técnica para não “transformar a UTAO naquilo em que a UTAO não quer ser transformada”. O Chega manteve o requerimento que foi aprovado com os votos a favor do PSD.