Pela primeira vez na história, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) decidiu ouvir países e organizações sobre o papel que têm na luta contra as alterações climáticas. A audiência histórica teve início esta segunda-feira e terá a duração de quinze dias, durante os quais serão ouvidos cerca de 100 países. O objetivo é elaborar um parecer sobre “as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas”, conforme solicitou a Assembleia Geral da ONU. O documento — que vai esclarecer como é que os países devem proteger o ambiente e quais as consequências caso não o façam — deverá ser emitido no verão de 2025 e, apesar de não ter um caráter vinculativo, poderá servir para pressionar os decisores políticos.
O marco histórico que teve início na última segunda-feira só foi possível devido à campanha que se iniciou em Vanuato, um país banhado pelo Oceano Pacífico, na Oceânia. Estávamos em 2019 quando um grupo de estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Pacífico Sul decidiu enviar cartas para os ministros dos Negócios Estrangeiros de todos os países do Pacífico a pedir um parecer consultivo por parte do TIJ.
Por esse motivo, uma das primeiras audiências neste processo será a de Ralph Regenvanu (que à época era ministro dos Negócios Estrangeiros de Vanuatu e foi responsável por levar a proposta dos estudantes à reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Fórum das Ilhas do Pacífico). O político será agora o enviado especial para o clima desse país.
Portugal piora em desempenho climático mas mantém-se no grupo dos melhores
Vanuato será um dos primeiros países a ser ouvido neste extenso processo de audiências. O país, que é “vizinho”das ilhas Fiji, ilhas Salomão e Nova Caledónia, é um dos territórios que mais tem sofrido com as alterações climáticas.
Os países mais afetados pelas alterações climáticas (onde se insere Vanuato) não só têm sofrido com o aumento do nível da água do mar, como também têm sido severamente afetados pelos fenómenos extremos (como chuvas intensas) que cada vez se têm tornado mais frequentes.
Por esse motivo, os países mais afetados argumentam que, enquanto todos os acordos sobre o clima tiverem por base compromissos assumidos apenas de forma voluntária, nunca irão receber a ajuda a que consideram ter direito, porque os países menos afetados (e que menos contribuem para o combate às alterações climáticas) nunca irão assumir as suas responsabilidades, escreve o New York Times. Para os países que mais têm testemunhado as alterações climáticas, a lista de promessas por cumprir por parte dos restantes países é longa e a única forma de serem levados a sério é recorrendo à Justiça.
Pela primeira vez, o TIJ, o mais importante órgão judicial da Organização das Nações Unidas, vai abordar e refletir sobre a questão climática. As audiências serão uma resposta a um pedido apresentado no ano passado pela Assembleia Geral da ONU. Em abril de 2023, este órgão das Nações Unidas solicitou ao TIJ um parecer sobre “as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas”.
Há duas questões centrais a que o Tribunal Internacional terá de dar resposta, lê-se no site das Nações Unidas:
- Que obrigação têm os países, no âmbito do direito internacional, de garantir a proteção do sistema climático e de outras áreas do setor ambiental contra as emissões (causadas pelo ser humano) de gases com efeito de estufa?
- Quais são as consequências legais para os países que não tenham cumprido a sua obrigação, causando danos significativos ao sistema climático e a outras partes do ambiente?
As audiências terão lugar em Haia, nos Países Baixos, onde se encontra a sede do Tribunal Internacional das Nações Unidas, entre os dias 1 e 13 de dezembro. Neste processo de audiências estarão envolvidos 15 juízes, detalha o New York Times.
COP29. Estudo conclui que cidades da Ásia e EUA são as que mais poluem
No total serão ouvidos 97 países e 11 de organizações. Na lista de Estados que serão ouvidos em Haia encontram-se ilhas mais pequenas que, à semelhança de Vanuato, estão a ser afetadas pela subida do nível do mar; mas também países que estão a trabalhar para pôr fim ao uso de combustível fóssil (substituindo-o por energias renováveis) e países que dependem das receitas que obtêm do petróleo e do carvão.
Na lista estão, por exemplo, os Estados Unidos da América, Austrália, Reino Unido, China, Índia, Irão, Rússia, Arábia Saudita e África do Sul. Quanto às organizações que serão envolvidas neste processo consta da lista, por exemplo, a OMS (Organização Mundial da Saúde) e a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP).
Segundo advogados próximos do caso citados pelo New York Times, os países que serão ouvidos não se podem limitar aos habituais “discursos políticos”, tendo que apresentar argumentos que justifiquem o porquê de continuarem a subsidiar combustíveis fósseis e a prejudicar o ambiente ao emitir gases com efeito de estufa.
Jovens portugueses conhecem decisão de processo contra 32 países por inação ambiental
Apesar de as audiências decorrerem até dia 13 de dezembro, não há ainda uma data definida para os juízes apresentarem o seu parecer. Contudo, alguns advogados próximos do caso citados pelo New York Times afirmam que a conclusão do processo só deverá acontecer no verão de 2025.
O parecer que este Tribunal emitir não será vinculativo, mas servirá como uma declaração oficial (com alguma autoridade) que poderá servir para guiar ou pressionar decisores políticos. A opinião do TIJ poderá também vir a influenciar os tribunais nacionais, onde cada vez mais grupos e organizações têm avançado com processos contra os diferentes governos e empresas que não respeitam o ambiente e as metas definidas para o proteger.
Um exemplo de ação contra governos foi a decisão tomada por uma grupo de seis jovens portugueses que, em abril deste ano, apresentou uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra 32 países (incluindo Portugal) por inação na luta contra o aquecimento global.
COP 29 termina com acordo tímido para financiamento climático, longe das expectativas dos países mais pobres
O processo que se iniciou esta segunda-feira é o “maior alguma vez visto” por este Tribunal, lê-se no site das Nações Unidas. No total, foram apresentadas 91 declarações escritas a esta entidade, dando-se agora oportunidade aos diferentes países e organizações de testemunharem e exporem os seus casos e argumentos acerca do tema.
O início das audiências por parte do TIJ tem lugar cerca de uma semana depois de os países participantes na COP29 (a conferência das Nações Unidas sobre alterações climáticas) terem criticado o acordo alcançado. O documento prevê que até 2035 seja atingida uma meta de financiamento anual de pelo menos 300 mil milhões de dólares para os países em desenvolvimento (oriundos, essencialmente, dos países mais desenvolvidos).
Contudo, o valor definido é “pouco ambicioso e insuficiente face às necessidades reais dos países em desenvolvimento”, criticou a associação ambientalista Zero num comunicado enviado às redações.