Nicole Combeau/EPA
Donald Trump, presidente dos EUA
A proposta de lei aperta as exigências de apresentação de documentos para o recenseamento eleitoral, alegando preocupações com estrangeiros a votar de forma fraudulenta. No entanto, os especialistas alertam para o impacto que pode ter para mais de 20 milhões de americanos.
Com o aproximar das eleições intercalares, os Republicanos no Congresso estão mais uma vez a puxar pela aprovação da controversa lei Safeguard American Voter Eligibility (SAVE America Act).
A proposta pretende fazer uma reforma nas leis eleitorais e passar a exigir prova documental da cidadania americana para o registo de eleitores nas eleições federais, com a apresentação de um comprovativo formalcomo o passaporte ou certidão de nascimento, no momento do recenseamento. Outras mudanças incluem a exigência de um documento de identidade com fotografia emitido pelo governo para votação presencial e cópias de documentos de identidade com fotografia aceitáveis para solicitar e enviar votos por correspondência.
Os defensores da proposta apresentam-na como uma medida de segurança sensata. “Os cidadãos americanos, e apenas os cidadãos americanosdevem decidir as eleições americanas”, publicou a Casa Branca em apoio da legislação.
O congressista Chip Roy, Republicano do Texas, afirmou que o projeto de lei está agendado para uma votação crucial na Câmara dos Representantes esta semana e descreveu-o como uma “legislação de bom senso”. No entanto, as suas perspetivas no Senado permanecem incertas.
O voto de não cidadãos nas eleições federais é ilegal há mais de um século e acarreta penas que incluem multas, prisão e deportação. Estudos e auditorias mostram consistentemente que é extremamente raro.
Antes das eleições de 2024, por exemplo, a Geórgia identificou apenas 20 não cidadãos registados para votar, enquanto que no Michigan apenas 16 não cidadãos votaram. Ambos os números representam frações de um ponto percentual entre milhões de eleitores.
O que está em causa?
Já há mais de um ano que o SAVE Act está a ser debatido, mas a versão mais recente inclui provisões que estão a suscitar ainda mais dúvidas sobre o risco de supressão do acesso ao voto.
Enquanto as versões anteriores do SAVE Act se concentravam principalmente na exigência de prova de cidadania no momento do registo, a versão mais recente inclui disposições alargadas, ao exigir que quem quiser votar por correspondência tenha de apresentar o comprovativo pessoalmente. A proposta prevê também sanções penais aos funcionários eleitorais que registem candidatos sem prova documental, mesmo que o indivíduo seja, de facto, cidadão.
O projeto de lei menciona ainda documentos de identificação do sistema REAL ID — documentos de identidade emitidos por um estado que cumprem as normas federais de segurança — como possível prova de cidadania. No entanto, o REAL ID está disponível tanto para cidadãos como para não cidadãose nenhum REAL ID estadual indica explicitamente o estatuto de cidadania.
Uma proposta separada, intitulada “Make Elections Great Again Act”, inclui requisitos semelhantes de prova de cidadania e documento de identificação com fotografia, mas vai ainda mais longe, propondo a proibição total do voto por correspondência.
Quem pode ser afetado?
Os grupos de defesa do direito de voto argumentam que a Lei SAVE America poderá privar milhões de cidadãos elegíveis do direito de voto.
Uma sondagem de 2023 do Brennan Center for Justice concluiu que 9% dos cidadãos norte-americanos — aproximadamente 21,3 milhões de pessoas — não têm fácil acesso a provas de cidadania. Apenas cerca de metade dos americanos possui passaporte.
Mais de 3,8 milhões de cidadãos adultos não possuem qualquer documento de cidadania, de acordo com um inquérito do Centro para a Democracia e o Envolvimento Cívico da Universidade de Maryland.
O impacto pode afetar desproporcionalmente certos grupos. 3% cidadãos não brancos referiram não possuir documento de cidadania, em comparação com 1% dos cidadãos brancos. Outros 11% das pessoas não brancas disseram não ter acesso fácil a tais documentos, contra 8% dos americanos brancos.
Os jovens adultos dos 18 aos 24 anos também têm menos probabilidade de ter acesso, muitas vezes porque as certidões de nascimento podem estar guardadas noutro local ou junto de familiares. Estas disparidades estão a suscitar críticas de que as propostas foram desenhadas deliberadamente para beneficiar os Republicanos, já que os jovens e a população não branca tende a votar mais nos Democratas
Como mulheres casadas que mudaram os seus apelidos também podem enfrentar complicações se as suas certidões de nascimento não corresponderem aos seus nomes legais atuais. “A legislação não menciona a possibilidade de estes americanos apresentarem documentação de mudança de nome ou certidão de casamento em conjunto com a certidão de nascimento para comprovar a sua cidadania”, observa o think tank liberal Center for American Progress.
“O diabo está nos detalhes”
As sondagens indicam um amplo apoio público à exigência de identificação do eleitor. De acordo com um inquérito do Pew Research Center de agosto, 83% dos adultos nos EUA são a favor da exigência de um documento com fotografia para votar.
“A exigência de um documento de identidade para votar recebe um apoio tão amplo porque a grande maioria das pessoas possui estes documentos e tem-nos à mão Não se apercebem de que uma parcela significativa da população não os possui”, disse Michael J. Hanmer, diretor do Centro p-ara a Democracia e o Envolvimento Cívico da Universidade de Maryland. O perito alerta ainda para os riscos da nova lei dificultar o voto para quem muda de estado.
Os especialistas apontam também para o exemplo do Kansas, quando um juiz federal anulou uma lei semelhante em 2018, considerando-a inconstitucional. As provas demonstraram que mais de 30 000 pedidos de recenseamento eleitoral foram suspensos ou cancelados em virtude desta política.
Rachel Orey, diretora do Projeto Eleitoral do Centro de Políticas Bipartidárias, afirmou que esta disposição cria uma “área cinzenta preocupante”, potencialmente pressionando os funcionários eleitorais a optarem pela rejeição para evitar problemas legais.
“Isto corre o risco de criar um ambiente em que os funcionários eleitorais são excessivamente complacentes”, diz Orey para PBSalertando que as normas vagas podem comprometer os mecanismos de segurança destinados a proteger os eleitores elegíveis.
Orey descreveu ainda as medidas como “mandatos sem financiamento”, que exigem recursos administrativos significativos e tempo para serem implementadas. O Centro de Políticas Bipartidárias recomenda um prazo de pelo menos um ano para a implementação de novas políticas eleitorais, alertando contra a introdução de grandes mudanças num ano de eleições federais. “Como em qualquer política de administração eleitoral, o diabo está nos detalhes”, alerta Orey.