Os deputados (e os funcionários públicos) chegaram ao debate sem saber, ao certo, o que quer o Governo mudar na lei geral do trabalho em funções públicas quando inscreveu no Orçamento um pedido de autorização legislativa para alterar os regimes de doença, greve e férias. E saíram com as mesmas dúvidas. O mesmo sobre a regra de uma entrada por uma saída.
Bloco, Livre, PCP e PS insistiram nestes dois tabus mas receberam respostas vagas, nos dois dias de debate. Miranda Sarmento apenas adiantou que serão mudanças “mais administrativas e burocráticas” que incluem mexidas na comunicação — “comunicação!”, frisou — de greves, nas regras de mobilidade e para o “aperfeiçoamento” do sistema de avaliação. Alexandra Leitão (PS) admitiu mesmo travar a medida na especialidade dado que “não confia” no PSD nesta matéria e sugeriu até que a norma com o pedido de autorização poderia ir contra a Constituição.
Sobre a regra “uma entrada por uma saída”, a Esquerda fez várias vezes soar os alarmes (acusou o Governo de “falta de transparência”) e insistiu em saber como é que a medida se conjuga com a falta de trabalhadores em vários serviços públicos. “Onde vão cortar?”
Mexidas nas regras da função pública serão “administrativas” e abrangem “comunicação de greves” ou “aperfeiçoamento” do SIADAP
Os deputados questionaram várias vezes o Governo sobre a taxa de carbono para esclarecerem: vai ou não aumentar em 2025 e, com ela, os preços dos combustíveis? Foi Graça Carvalho, ministra do Ambiente e Energia, a deixar o compromisso: a taxa “não vai aumentar” no próximo ano.
A garantia, no entanto, contraria o entendimento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que olhou para a subida da receita prevista na taxa de carbono no OE, de mais de 500 milhões de euros. E concluiu que esse valor é, em parte, explicado pelo aumento da procura, como o Governo tem dito. Mas outra parte, a maior, é explicada pela atualização anual da taxa cobrada nos combustíveis. Só assim o Estado poderá aumentar a receita desta taxa para o valor previsto, na leitura dos técnicos parlamentares, como escreveu o Observador.
Taxa de carbono (cobrada nos combustíveis) tem de subir novamente em 2025 para atingir receita prevista pelo Governo
Foi a expressão “ladrão” que provocou os protestos de vários deputados no hemiciclo. Na intervenção final pelo Chega, André Ventura fez a sua caracterização do OE: devia dar um “sinal” aos portugueses, mas se anunciou “dar com uma mão”, “tirou” com a outra. Traz “mais multas de trânsito, mais impostos sobre o consumo”. “É um Governo que é tão ladrão” quanto o anterior, disse mesmo. A expressão levou vários deputados a protestar — um deputado do PSD chegou mesmo a levantar-se e, apontando o dedo a Ventura, gritou: “És um mal-criado, pá!” Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, pediu-lhe calma.
E José Pedro Aguiar-Branco viria a apelar à serenidade de todos. Já depois do fim da intervenção, renovou o apelo: disse ter ouvido das bancadas palavras como “escumalha” ou “miseráveis” e gestos que “não são apropriados”; lembrou que há escolas a assistir e que aquele não era um “exemplo de cidadania”; apelou à “contenção” em relação ao “vocabulário inapropriado”; pediu que se tratasse os adversários com “urbanidade” e que se cumprisse o Código de Ética. “Assim, estaremos a prestigiar a Assembleia.”