O Juízo de Instrução Criminal de Aveiro decidiu não levar a julgamento o antigo presidente da Câmara da Mealhada e três dos seus vereadores, que estavam acusados da prática de crimes de abuso de poder e prevaricação.
Em julho de 2020, o Ministério Público tinha deduzido acusação contra quatro elementos do antigo executivo socialista, bem como outras cinco pessoas, pela alegada prática de diversos crimes, no âmbito de um processo de regularização de vínculo contratual do então assessor de imprensa do Município da Mealhada.
Inconformados com o despacho de acusação pública, os nove arguidos requereram a abertura de instrução, tendo na segunda-feira sido conhecida a decisão singular do juiz de instrução.
De acordo com a decisão instrutória a que a agência Lusa teve acesso, não foram pronunciados para julgamento o antigo presidente da Câmara da Mealhada, Rui Marqueiro, bem como três dos seus vereadores de então: Guilherme Duarte, Arminda Martins e Nuno Canilho.
Não vão também a julgamento uma antiga chefe de divisão da autarquia da Mealhada, nem os três membros do júri do concurso (duas antigas chefes de divisão e uma antiga assessora da Universidade de Coimbra) e o então assessor Miguel Gonçalves.
Segundo a decisão instrutória, o então assessor da Câmara Municipal da Mealhada reunia os critérios enunciados no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado (PREVPAP).
“Crê-se firmemente que os factos investigados e indiciados não integram a prática dos ilícitos imputados”, refere.
No documento pode ler-se ainda que não existem quaisquer indícios que Rui Marqueiro, titular de cargo político, “tenha conscientemente conduzido ou decidido contra direito, lesando deveres funcionais ínsitos ao cargo desempenhado”, aplicando-se o mesmo aos então vereadores.
“Nada indicia que Rui Marqueiro, como titular de cargo político, tenha abusado dos seus poderes ou violado os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem”, evidencia também.
Contactado pela agência Lusa, Rui Marqueiro, antigo presidente da Câmara da Mealhada, que exerce atualmente as funções de vereador da oposição, afirmou que “a justiça por vezes tarda, mas faz-se”.
“Há dois ou três vândalos, terroristas políticos, que decidiram acusar-nos disto e de outras fantasiosas denúncias que foram sendo arquivadas pelo Ministério Público. Estou muito satisfeito com esta decisão e acho que se fez justiça”, acrescentou.
Já o antigo assessor da Mealhada, agora chefe de divisão no Município de Penacova, congratulou-se com uma decisão da qual estava à espera.
“Acredito na justiça e, por isso, a decisão não me surpreende: sempre acreditei que os tribunais não se iam deixar aprisionar por lutas político-partidárias. Isto deveria ter sido discutido no sítio certo, que era na Câmara e ou na Assembleia Municipal”, sustentou.