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Decisões do TC são incompreensíveis – Observador Feijoada

ByEdgar Guerreiro

Set 5, 2023

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, classificou esta segunda-feira de “incompreensíveis” as decisões do Tribunal Constitucional (TC), instância que diz ser “o grande agente do separatismo em Portugal”.

Não consigo perceber as decisões do Tribunal Constitucional”, declarou o chefe do executivo madeirense aos jornalistas à margem da visita que efetuou projeto do Sistema Elevatório do Lombo do Urzal, na freguesia de Boaventura, no concelho de São Vicente, no norte da ilha, o primeiro dos nove a construir com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O governante madeirense, que é também o cabeça de lista da coligação Somos Madeira (PSD/CDS), argumentou ter “um problema de perceção em relação às ultimas decisões do TC que são incompreensíveis”.

O Tribunal Constitucional tem contribuído de uma forma muito significativa para o separatismo entre as regiões autónomas e o continente, portanto é o grande agente do separatismo em Portugal”, afirmou o líder social-democrata insular.

Albuquerque comentava assim a decisão do Tribunal Constitucional, que indeferiu os dois recursos apresentados para inviabilizar a candidatura do Chega às eleições regionais na Madeira, mantendo-se as 13 listas concorrentes inicialmente validadas.

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Num acórdão esta segunda-feira divulgado no seu site, o TC considerou que as reclamações apresentadas pela Alternativa Democrática Nacional (ADN) para inviabilizar a candidatura do Chega às eleições na Madeira envolvem matéria que “extravasa o processo eleitoral“, enquanto a do militante Gregório Teixeira está ferida de falta de legitimidade.

Com base na Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira alegou que “o objeto das reclamações das decisões do juiz sobre admissão ou não admissão de qualquer candidatura não poderá deixar de cingir-se à verificação ou não de irregularidades processuais, por ser apenas esta a matéria que é objeto de apreciação judicial”.

A mesma lei também determina que apenas têm legitimidade para interpor recurso para o TC das decisões finais dos juízes sobre a apresentação de candidaturas “os candidatos, os respeitos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição”.

Por isso, no caso da reclamação de Gregório Alves Teixeira, o TC concluiu que este recorrente “não tem legitimidade processual para interpor o recurso em apreço”, porque “não cumpre o requisito” da referida norma.

Por falhar pressuposto processual fundamental, respeitante à legitimidade processual ativa, o Tribunal Constitucional não pode reconhecer o respetivo recurso”, lê-se no acórdão esta segunda-feira divulgado.

Sobre a base de argumentação da ADN, o TC esclareceu que “o objeto do recurso não versa sobre os efeitos do acórdão n.º520/2023”, o qual decidiu a nulidade da convocatória da V Convenção Nacional do Chega.

O contencioso da apresentação de candidaturas não constitui um momento de fiscalização da vida e democraticidade interna dos partidos políticos”, apontou o TC.

Segundo o Tribunal Constitucional, o recurso da ADN “visa apenas a fiscalização de certos aspetos do processo de admissão das candidaturas a uma determinada eleição”.

Complementou que a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira determina que “são objeto de controlo jurisdicional” a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos”.

O TC considerou que o recurso da ADN tem “uma pretensão estranha ao contencioso de apresentação de candidaturas”.

A decisão esta segunda-feira do TC, no dia em que termina o prazo para a afixação das listas definitivas às eleições de 24 de setembro, reconfirma as 13 candidaturas validadas pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, que correspondem a duas coligações e outros 11 partidos.



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