O governo de António Costa não cumpriu nenhuma das seis recomendações feitas pelo Tribunal de Contas (TdC) relativas à monitorização e combate ao abandono escolar precoce, um fenómeno que cresceu em Portugal nos últimos anos, revela um relatório do TdC, divulgado esta terça-feira. Entre as recomendações não seguidas está a implementação de uma estratégia de combate ao abandono escolar, o mapeamento regional do fenómeno ou a fiscalização do cumprimento da escolaridade obrigatória.
Num tom crítico, o tribunal sublinha que não foram resolvidas as insuficiências e deficiências identificadas por um auditoria que o próprio TdC realizou em 2020, sobre este tema. Na altura, os juízes fizeram seis recomendações ao governo, que, diz agora o TdC, não foram cumpridas, ou porque não foram tomadas medidas ou porque as medidas tomadas não surtiram efeito.
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Há quatro anos o Tribunal de Contas propôs uma estratégia global para o combate ao abandono, que integrasse uma estrutura de monitorização e avaliação do fenómeno. Os juízes admitem que o governo preparou a estratégia pedida, denominada “Estratégia de Combate ao Abandono Escolar”, a implementar entre os anos de 2021 e 2023. Contudo, diz o TdC, não foi obtida “qualquer evidência da sua aprovação e lançamento efetivo até ao final de 2023”.
O governo também não definiu os conceitos de abandono e de risco de abandono, como tinha sugerido o TdC, nem os indicadores para a medição destes fenómenos. Os juízes dizem que a falta de uniformização dos conceitos gera “desconformidades de registo pelas escolas nos sistemas de informação”, o que compromete a fiabilidade dos dados.
Outra recomendação não seguida foi a do mapeamento do abandono escolar a nível nacional, regional e local. O TdC assinala que o Ministério da Educação tem em curso projetos “suscetíveis de mapear o Abandono e sinalizar os alunos em risco”, mas adverte, por outro lado, que ainda não é possível proceder “à sistematização e mapeamento do Abandono e das suas razões”.
Também falhou a interoperabilidade dos sistemas de informação para a recolha de dados de alunos. O tribunal, liderado por José Tavares, critica a ausência de um sistema de gestão escolar que concentre a informação dos alunos — o que existe hoje, lembram os juízes, é uma multiplicidade de sistemas de informação, “sem interoperabilidade e sem melhorias” e que evidenciam fragilidades.
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O Tribunal de Contas alerta também que não foram implementados sistemas de controlo eficazes para o cumprimento dos deveres de matrícula e de frequência na escolaridade obrigatória, como tinha sido recomendado na auditoria de 2020. Quatro anos depois, “as escolas continuam sem os elementos necessários para o controlo de matrícula”; para além disso, o controlo de frequência também não é eficaz, porque está “fragilizado por insuficiências dos sistemas de informação e por procedimentos não automáticos”.
Por fim, os juízes sublinham que o Programa Orçamental não detalha o montante afeto ao combate ao Abandono. Ou seja, nos últimos quatro anos, não se registou uma melhoria na transparência a este nível.
Recorde-se que os dados da taxa de abandono escolar precoce em Portugal, recolhidos pelo Instituto Nacional da Estatística (INE), mostraram um aumento para 8% deste fenómeno em 2023. Os TdC sublinha que esta evolução interrompeu a “trajetória decrescente registada há décadas”.