A Câmara de Lisboa aprovou nesta quarta-feira, por maioria, um projeto de regulamento para os mais de mil espaços não habitacionais que existem nos bairros de gestão municipal, que será agora submetido a consulta pública.
A proposta, subscrita pela vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local, Filipa Roseta, foi aprovada com os votos favoráveis dos sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) e do PS e a abstenção do PCP, Cidadãos Por Lisboa ( eleitos pela coligação PS/Livre), Livre e Bloco de Esquerda, em reunião pública do executivo municipal, liderado pelo social-democrata Carlos Moedas.
Em causa estão os 1.350 espaços, como lojas e garagens, que a gestão da autarquia da capital quer que sejam utilizados para “melhorar a qualidade de vida nos bairros e oferecer aos residentes um conjunto de atividades e/ou de serviços de proximidade”, lê-se no projeto de regulamento, a que a agência Lusa teve acesso.
Segundo o projeto de regulamento, a premissa é a de que os espaços não habitacionais são “um instrumento relevante na política de desenvolvimento local”, defendendo “uma estratégia de utilização […] adequada às necessidades específicas dos residentes e às características de cada bairro”.
A autarquia pretende atrair “atividades económicas” e “entidades que possam contribuir com respostas às necessidades locais”, ao mesmo tempo que dá uso ao “património municipal que se encontra sem utilização”.
Na discussão da proposta, o vereador eleito pela coligação Cidadãos Por Lisboa Rui Franco afirmou que “não faz sentido impor regras tão rígidas a estes bairros”, argumentando que “o problema não é a falta de regras, mas sim as condições existentes”.
No mesmo sentido, o vereador comunista João Ferreira disse ter “dúvidas de que as regras sejam as mais adequadas” para o objetivo proposto.
Também a vereadora do Bloco de Esquerda, Beatriz Dias Gomes, manifestou “dúvidas de que este projeto de regulamento responde à necessidade dos bairros”, enquanto o eleito do Livre Carlos Teixeira falou numa situação de “desajuste”.
Em resposta às críticas, a vereadora da Habitação, Filipa Roseta, defendeu que as “regras são muito importantes” e assegurou que será feito um “levantamento das necessidades”, ressalvando que os princípios na proposta são de “consulta pública”.
“Começa aqui a consulta pública. A partir de agora qualquer pessoa pode participar”, afirmou a autarca.
Quase 25% dos 1.350 espaços não habitacionais geridos pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) estão por atribuir, segundo os dados, atualizados em 6 de maio, enviados à Lusa pelo gabinete da vereadora.
Desses 318 espaços, 122 estão “reservados”, dos quais três já estão atribuídos, com “declaração temporária”, 15 estão prontos para ir a reunião de câmara (devendo ser atribuídos antes da adoção final do novo regulamento) e 35 serão postos a concurso mal o processo seja concluído, explicitou fonte do gabinete de Filipa Roseta.
Porém, a maioria dos 318 espaços referidos está por atribuir (196), sendo que mais de uma centena está ocupada “abusivamente”.
Ainda segundo os dados facultados à Lusa, os espaços estão “ocupados abusivamente”, na grande maioria dos casos, como arrumos, arrecadações ou garagens e não para fins habitacionais.
Dos 93 espaços disponíveis no imediato, 63 são considerados “inviáveis” nesta fase, por terem problemas estruturais ou precisarem de obras profundas.
Dos restantes 30, 22 precisam de “algumas obras” e oito “aguardam vistoria”, de acordo com os mesmos dados.
Na reunião de pública de câmara desta tarde foi também aprovada, por unanimidade, uma proposta do PCP de homenagem a Celeste Caeiro, responsável por distribuir cravos aos militares que operacionalizavam o 25 de Abril de 1974, tornando esta flor o símbolo da revolução.
A homenagem a Celeste Caeiro, atualmente com 91 anos, prevê a atribuição da medalha de honra da cidade de Lisboa e a realização de uma “intervenção evocativa, a ser implantada num espaço público”.
O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.