Mário Cruz / Lusa
Quando é detetada a existência de trabalhadores não declarados, a presunção do vínculo laboral é agora de três meses, quando anteriormente era um ano. Esta mudança arriscar deixar muitos trabalhadores sem acesso a apoios como o subsídio de desemprego ou parental.
Desde janeiro, a deteção de trabalhadores não declarados à Segurança Social passou a ter consequências diferentes na carreira contributiva dos trabalhadores e nas obrigações das empresas. Com a entrada em vigor de alterações ao código contributivo, passou a assumir-se que a relação laboral teve início apenas três meses antes da verificação do incumprimento, quando a presunção anterior era de doze meses.
A mudança reduz o período de contribuições que as empresas em falta são obrigadas a pagar, mas tem impactos diretos nos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no acesso a prestações contributivas como o subsídio de desemprego, o subsídio de doença e o subsídio parental inicial. Estas prestações exigem um determinado “prazo de garantia”, isto é, um número mínimo de meses de descontos para a Segurança Social.
No caso do subsídio de desemprego, são exigidos 12 meses de descontoscorrespondentes a 360 dias nos 24 meses anteriores ao desemprego. Já o subsídio de doença e o subsídio parental inicial requerem seis meses civis de contribuições, seguidos ou interpolados, podendo incluir o mês do evento. Os subsídios exclusivos do pai e da mãe após o parto exigem ainda pelo menos um mês de descontos nos últimos seis.
Com a nova regra, segundo o Jornal de Negóciosquando é identificado trabalho não declarado e não existe prova de outra data de início, apenas são reconhecidos três meses de contribuições retroativas. Isto significa que, em situações de desemprego, doença ou parentalidade ocorridas pouco depois da regularização, o trabalhador pode não cumprir os prazos mínimos exigidosficando sem acesso às prestações ou recebendo valores mais baixos, sobretudo se não tiver descontos anteriores.
O Governo justificou a alteração com a necessidade de prevenir a “constituição artificial” de carreiras contributivas para acesso indevido a apoios sociais, no âmbito do plano de combate à fraude. No entanto, não foram divulgados casos concretos que sustentem essa preocupação, nem esclarecido o impacto da medida sobre trabalhadores em situação de vulnerabilidade ou desconhecimento dos seus direitos. O PS já pediu uma audição parlamentar sobre o diploma e o Governo será ouvido esta quarta-feira.