A divulgação de propostas preliminares formuladas pela comissão de peritos designada pelo anterior governo para estudar a sustentabilidade do sistema de pensões não caiu bem junto das centrais sindicais, que criticam o momento em que as medidas vieram a público e o seu conteúdo. Sublinhando que não conhecem o documento, a UGT espera que as propostas noticiadas, que incluem travões às pensões antecipadas, não sejam acolhidas pelo novo Governo, enquanto a CGTP entende que fragilizam os direitos dos trabalhadores.
Esta quinta-feira, o Expresso noticiou que na versão preliminar do Livro Verde, os especialistas da Comissão propõem que a idade de acesso à reforma antecipada deve, tal como acontece no caso da idade legal da reforma, acompanhar a subida da esperança média de vida. Senão, entendem, cria-se uma discrepância entre regimes.
Por isso, propõem um aumento da idade de acesso à reforma antecipada por flexibilização (reforma depois dos 60 anos com pelo menos 40 anos de descontos) de forma a que esta fique, pelo menos, a cinco anos da idade legal da reforma, que tem subido quase todos os anos fruto da esperança média de vida (em 2024, é de 66 anos e quatro meses). A mesma lógica se aplicaria à pensão antecipada por carreiras muito longas (reforma a partir dos 60 anos para quem tem pelo menos 48 de descontos ou começou a trabalhar aos 17 e tem pelo menos 46 de descontos).
Os especialistas também propõem que deixe de ser permitida a reforma antecipada de quem tem 57 anos após esgotar o subsídio de desemprego, por considerarem que não se justifica dadas as caraterísticas do mercado laboral atual. Já quando o trabalhador tem mais de 62 anos, e esgotar o subsídio, a pensão deve ser ajustada e atribuída apenas a quem esteja, no máximo, a três anos da idade legal da reforma.
A Comissão designada pelo Governo para estudar o financiamento das pensões revelou na semana passada que entregou ao então governo cessante uma versão preliminar do livro verde e comprometeu-se a enviar a versão final, quando a concluir, ao novo Governo. Num comunicado divulgado esta quinta-feira, após a publicação do Expresso, reitera a intenção de o fazer e diz que não lhe compete divulgar publicamente a estes documentos, “pelo que se lamenta a divulgação entretanto ocorrida”.
Comissão das pensões entregou conclusões preliminares ao governo cessante. Versão final será entregue ao novo Executivo
A Comissão entende que “deve haver um debate alargado na sociedade sobre estes temas, a partir dos contributos que decorreram dos seus trabalhos” mas quando a versão definitiva for conhecida e “no respeito pelos termos com que a Comissão foi criada”.
As centrais sindicais, CGTP e UGT, que sublinham não terem tido acesso ao relatório, expressaram o descontentamento com as propostas mencionadas na notícia do semanário.
Em comunicado, a UGT diz que foi surpreendida com a divulgação na comunicação social e frisa que lhe foi garantido que os parceiros sociais teriam acesso à versão final do livro verde pelo que considera a divulgação “extemporânea e contrária a uma discussão mais profícua, na medida em que alheia os representantes dos contribuintes do regime previdencial”. E diz esperar que a proposta preliminar não seja acolhida pelo novo governo.
A central sindical liderada Mário Mourão refere que não concorda com “soluções radicais que coloquem em causa a proteção social na velhice e a solidariedade” que esteve na base das alterações nas reformas antecipadas que aconteceram “num claro sinal de valorização das longas e muito longas carreiras contributivas” de quem iniciou o percurso muito novo ou que está numa situação “em que a reinserção no mercado de trabalho se afigura mais difícil”.
A UGT defende a eliminação da aplicação que considera “injustificada” do fator de sustentabilidade na antecipação da idade da reforma. Também critica que a Segurança Social seja usada “como uma arma de arremesso político” e apela a uma discussão do Governo com os parceiros sociais.
Também em comunicado, a CGTP expressa “profunda preocupação” com algumas das ideias noticiadas, no que diz respeito “ao futuro do sistema público de pensões, bem como quanto aos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas”.
Reconhecendo que o atual sistema de pensões “pode e deve” ser melhorado, acrescenta que as alterações devem reforçar os direitos dos trabalhadores e pensionistas e não o contrário, rejeitando soluções como o aumento da idade de acesso à pensão de velhice e a consideração da evolução da esperança média de vida nas fórmulas de cálculo das pensões, “fazendo repercutir este avanço civilizacional, de forma negativa, sobre os pensionistas”. A CGTP considera mesmo um “retrocesso inaceitável” a introdução da esperança média de vida na definição da idade de acesso às reformas antecipadas.
Também recusa “liminarmente” propostas que “vão no sentido de enfraquecer ou fragilizar o sistema público de pensões através do reforço dos sistemas privados”. O Expresso avança que uma das propostas é a consignação de ponto percentual do IVA que consta das faturas de cada contribuinte para planos poupança reforma, público ou privados, de forma a reforçar o valor futuro das pensões.
“O reforço do sistema de pensões deve ser feito dentro do próprio sistema público, e não através do desvio das poupanças dos trabalhadores para fundos de pensões privados, incentivados pela via da concessão de benefícios fiscais e, mais grave ainda, de isenções de taxa social única”, critica a central liderada por Tiago Oliveira.
No entender da central sindical, as propostas agora conhecidas “abrem caminho a um sistema em que as pensões das pessoas de rendimentos médios e altos passam a depender sobretudo do mercado, enquanto o sistema público e solidário se limita a assegurar pensões mínimas ou baixas”. A resposta, defende, passa pela criação de emprego estável e com salários “justos” e o alargamento da base de incidência da Segurança Social em que “todos os tipos de rendimento” contribuem para o financiamento do sistema.
No programa eleitoral, a AD comprometia-se a estudar a problemática da sustentabilidade do sistema de pensões neste legislatura, mas atirava para a próxima eventuais alterações legislativas.