Os municípios não têm atualmente problemas financeiros para construir habitação, mas dificuldades em executar e cumprir prazos, segundo a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro.
“Não são constrangimentos financeiros que nos limitam neste momento, porque as construções e requalificações de habitações estão financiadas. Temos dificuldade é em cumprir os prazos“, disse a representante, em entrevista à Lusa em que também abordou as Unidades de Saúde Locais e as escolas, bem como a regionalização.
Antecipando o XXVI Congresso da ANMP, que decorrerá no dia 30 no Seixal, no distrito de Setúbal, a autarca frisou que o “grande problema” destas autarquias se refere aos prazos porque até chegar à fase de construção o “processo é muito moroso“.
“Porque é que o país não vê as casas? Há tantas casas previstas, mas elas não surgem porque nós estamos num processo muito moroso a identificar os terrenos, libertar os terrenos, contratar projeto, adaptar o projeto às regras, lançar empreitadas e escolher empreiteiro”, explicou. Apesar de ser um processo complexo, a socialista acredita que dentro de algum tempo o país vai começar a assistir à construção e à disponibilização dos fogos previstos.
Luísa Salgueiro, que também assume a liderança da Câmara de Matosinhos, no distrito do Porto, referiu que os municípios estão a fazer um “esforço enorme” em matéria de habitação porque têm verbas “absolutamente determinantes” para poderem vencer os atuais constrangimentos nesta área.
De acordo com a autarca, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e as estratégias locais de habitação “estão em franca execução“, depois do compromisso assumido com o país: “Estamos a acelerar muito no sentido de construir as habitações.” Por isso, sublinhou, a principal preocupação dos municípios neste momento é executar e, a par do Governo, os autarcas estão a trabalhar com as consequências de que dispõem “para que o país vença esta grande dificuldade que é a de garantir uma casa digna para todos”.
Contudo, o aumento das taxas de juro, as dificuldades que as famílias têm em pagar, o crescente número de despejos e o aumento do preço do metro quadrado, sobretudo nas grandes cidades, dificultam a missão. Estes fatores agravantes dos problemas da habitação, sublinhou, não dependem nem dos municípios, nem do Governo. Por este motivo, Luísa Salgueiro considerou que ninguém sabe se o pacote Mais Habitação, lançado pelo executivo e viabilizado no parlamento pela maioria socialista, vai conseguir ajudar a resolver a situação: “Esse é o objetivo, mas se vai resolver ou não o problema vamos ter aguardar para ver.”
O Mais Habitação, recordou, foi muito trabalhado entre a ANMP e o Governo e, apesar de uma evolução positiva nas negociações, há pontos que ainda não merecerem total concordância por parte das Câmaras, em matéria de licenciamento de alojamento local e de regime fiscal nas áreas de reabilitação urbana. Luísa Salgueiro destacou que o programa — muito criticado por vários autarcas, inclusive os presidentes de Lisboa e do Porto, o social-democrata Carlos Moedas e o independente Rui Moreira — ainda não é um assunto fechado, já que a sua regulamentação será “agora uma fase decisiva”.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o decreto que reunia as principais alterações à legislação da habitação — com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local — aprovadas em julho no parlamento pelo PS, que já anunciou que irá confirmá-la. A lei será novamente discutida na Assembleia da República na quinta-feira.
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Por outro lado, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses assume que, apesar de o acordo com o Governo para a descentralização na educação ser “bom e profundamente diferente” daquele que herdou, não está fechado, registando problemas pontuais.
“É um bom acordo e que nos satisfaz comparado com aquilo que herdámos. Mas, não posso dizer que seja perfeito, porque dizer isso significava que ele não precisava de nenhuma outra avaliação”, afirmou Luísa Salgueiro. A autarca admitiu que a negociação foi exigente, mas sublinhou que a evolução desde o início do mandato (em 2021) até agora foi “muito positiva”.
O Governo e a ANMP assinaram em julho um acordo para financiamento a 100%, pelo Estado, da reabilitação e recuperação de escolas dos ensinos básico e secundário, num investimento que ascende a 1.730 milhões de euros (suportado pelos Orçamentos do Estado, mas terá comparticipações do Plano de Recuperação e Resiliência, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Banco Europeu de Investimentos). A assinatura aconteceu um ano após a celebração de um acordo para incentivar a descentralização nas áreas da educação e da saúde.
A presidente da ANMP sublinhou que os municípios têm agora condições para executar as competências na educação sem que elas impactem nos seus orçamentos. “Acho que no que diz respeito à manutenção e à gestão dos edifícios ficamos confortáveis com as verbas que estão previstas”, destacou, reconhecendo, por outro lado, haver “pontualmente alguns problemas na execução deste acordo”. Um deles, indicou, é o atraso na transferência de verbas para as refeições escolares, depois de a atribuição dos montantes relativos aos transportes (prevista para julho) ter sido regularizada em agosto.
Em julho, a representante referiu que as verbas referentes à alimentação ainda não estavam a ser transferidas: “Só ficam a faltar as refeições escolares, que têm um significado expressivo, porque estamos a falar de dezenas de milhares de refeições, portanto os municípios ainda estão a acomodar esse impacto [financeiro]”, realçou.
Já quanto a assuntos a revisitar, a presidente da ANMP apontou a gestão de equipamentos informáticos, que ainda se mantêm no Governo. Segundo a socialista, o ano letivo que agora arrancou não tem registado problemas por parte dos municípios e vai ser “decisivo” para testar a descentralização.
O acordo celebrado em 2022 entre o Governo e a ANMP seguiu-se a uma série de protestos de autarquias contra a insuficiência de verbas, entre as quais se destacou a Câmara Municipal do Porto, que abandonou a associação. A par da ação social, educação e saúde têm sido as áreas descentralizadas pelo Estado que causam maior desconfiança aos autarcas, por envolverem grandes transferências de verbas e de funcionários. Em junho, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, disse que a transferência de competências para os municípios estava “totalmente concluída” em 14 das 22 áreas abrangidas.
“Nós estamos numa etapa da descentralização que tem de ser bem sedimentada, tem de estar assumida por todos para podermos avançar, para que o país se possa descentralizar ainda mais. Penso que há condições para isso”, afirmou Luísa Salgueiro, numa análise global do processo, nas diferentes áreas.
A autarca recusou a ideia de que as Câmaras fazem depender o processo apenas de um “envelope financeiro”, já que é preciso haver condições materiais para estas grandes alterações no seu funcionamento. “Quando eu ouço as pessoas dizer ‘isto não é descentralização suficiente’, ‘nós queremos mais’, eu concordo. Mas, temos de garantir que esta etapa corre bem. Porventura poderíamos falar mais alto e fazer mais barulho, mas tem a ver com estilos. Não é o deste conselho diretivo nem o meu fazer muito ruído, é mais de ter resultados”, disse.
No campo da saúde, a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz que a criação de novas Unidades Locais de Saúde (ULS) é vantajosa, mas quer esclarecimentos sobre como se vai operacionalizar a transferência de competências perante a generalização deste serviço. “Parece-me que é um modelo que permitirá servir melhor as pessoas e reforçar o papel que os municípios têm na gestão das políticas de saúde”, disse Luísa Salgueiro.
No final de agosto, o diretor-executivo do Serviço Nacional de Saúde anunciou a criação de 31 ULS (entidades públicas empresariais), que se juntam às oito já existentes, numa “grande reforma” do Serviço Nacional de Saúde.
Serviço Nacional de Saúde sofre “grande reforma” em 2024 e fica organizado em 39 Unidades Locais de Saúde
Segundo Fernando Araújo, o foco destas unidades — que integram os hospitais e os centros de saúde numa mesma instituição e gestão – é nas pessoas, em função das quais as respostas são organizadas. Além de maior acesso e proximidade, procura-se reduzir a burocracia. O conselho de administração destes serviços inclui um vogal proposto pela Comunidade Intermunicipal ou pela Área Metropolitana, consonante a localização.
As ULS vão englobar, no território continental, todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), que são mais de 40, grande parte das funções das cinco Administrações Regionais de Saúde (ARS) e os cinco hospitais do setor público administrativo. As novas unidades entram em funcionamento em janeiro de 2024.
Fazendo uma avaliação “muito positiva” da ULS/Matosinhos, Luísa Salgueiro ressalvou que o modelo é bom para utentes e profissionais de saúde, bem como para a gestão dos recursos públicos: “Parece-me que este modelo traz benefícios, já que garante a inclusão dos municípios na definição das necessidades da saúde da população local.”
Tratando-se de uma reforma complexa, a presidente da ANMP destacou a necessidade do envolvimento e da participação de todos os parceiros, como os municípios. Por isso, entende que se justificaria os municípios terem sido ouvidos sobre a abrangência das ULS a criar.
A representante assumiu que “num ou noutro ponto do país há discussões em torno dos serviços que são integrados nesta ou naquela parcela do território e que carecem de afinação”. Por outro lado, a associação pede esclarecimentos sobre como se processa agora a descentralização de competências do Estado na área da saúde e inclui essa necessidade num parecer emitido este mês. “Está previsto na lei que nos casos em que haja ULS não há transferência de competências e agora, havendo o território coberto por ULS, tem de haver essa definição [sobre] de que forma é que se operam essas transferências de competência”, explicou a presidente.
Quando o modelo alargado de ULS foi apresentado, Fernando Araújo afirmou que o processo de descentralização não vai ser interrompido, passando o interlocutor a ser a ULS em vez da ARS. Além disso, indicou, a transferência de competências passa a ser possível nos locais onde existem já estas unidades, ao contrário do que acontecia até agora.
O parecer da ANMP refere que “o projeto de diploma não é também suficientemente claro e explícito no que se refere à extinção das Administrações Regionais de Saúde”, e considera importante “esclarecer a forma de designação do vogal executivo que tem assento no conselho de administração proposto pela entidade intermunicipal quando o território da ULS não for coincidente com a comunidade intermunicipal ou área metropolitana”. Nesses casos, entende a associação, devem ser os concelhos abrangidos pelo serviço a fazer a indicação e não uma entidade intermunicipal.
Num momento em que 156 de 278 municípios do continente assumiram as competências na área da saúde, a autarca recordou que o Governo realizará ou assegurará o financiamento de obras de construção ou recuperação num conjunto de centros de saúde através de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência e do Portugal 2030. A socialista destacou, como exemplos de conquistas neste processo, a maior intervenção dos municípios na fixação dos horários de funcionamento de unidades de saúde e a transferência dos montantes para pagamento das despesas de seguro de acidentes de trabalho, de imóveis e de seguros automóveis.
Ao contrário do que acontece nas áreas da educação e da ação social em que as câmaras são obrigadas a assumir as competências, na saúde estas autarquias têm de assinar um auto de transferência. “Portanto, há uma negociação muito mais fina”, afirmou.