Só entrará em vigor depois de aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República. Luís Montenegro não quis elaborar muito sobre a passagem desta proposta no Parlamento, assumindo apenas que espera seja célere. “Se o Parlamento puder ser diligente e tudo decorrer de forma célere há condições de em junho/julho estar em vigor”. O debate, deixou-o para os partidos com assento parlamentar, assumindo um “diálogo político que é normal haver entre todas as forças políticas e com o Governo”.
Deixou o desejo de que a aprovação seja rápida. E a partir do momento em que entrar em vigor, Luís Montenegro promete atualizar as tabelas de retenção na fonte em linha com as taxas “para chegar à vida concreta o reflexo e consequência desta nossa decisão”. Ou seja, o impacto acabará por acontecer a todos os rendimentos de 2024, “razão pela qual sempre tive como critério falar do impacto da redução face ao que foi o pagamento de imposto no ano anterior”.
Vai, porque o Governo prometeu alterar, em conformidade, e proporcionalmente, as tabelas de retenção na fonte, que se aplicam mensalmente aos salários dos trabalhadores e pensionistas. Fonte do Governo especificou que no primeiro mês em que se aplicar as novas tabelas de retenção haverá um impacto adicional, já que haverá um acerto face ao que foi retido pelo empregador desde janeiro. É o tal bónus fiscal no salário do primeiro mês de atualização das tabelas de retenção que provém desses acertos, mas que não se repetirá. Nos meses seguintes, no entanto, acabará por receber um pouco mais face ao que vigora atualmente, porque a retenção na fonte será menor.
Poderá haver condições para entre junho e julho a tabela poder estar em vigor, especificou o primeiro-ministro.
Mas o valor final de aumento mensal, pela via fiscal, só será conseguido quando conhecidas as tabelas de retenção. Para já, no acerto final, estima-se que anualmente possa haver uma poupança anual de 51,22 euros face ao que vigora, quando com o Orçamento ficou-se com uma variação do rendimento líquido anual de 333,65 euros, isto no caso de um rendimento mensal de 1.300 euros de um solteiro sem filhos. Ou seja, mensalmente (considerando 14 meses), o ganho será de 3,6 euros face ao que vigora, segundo simulação da EY.
O Governo estima que no reembolso esta descida de taxas tenha um impacto de 115 milhões de euros em 2025, o que acresce aos 348 milhões de euros de impacto orçamental em 2024, maior que os 200 milhões indicados inicialmente por Miranda Sarmento como eventual descida, mas que o Governo já tinha sinalizado no Parlamento que seria em torno dos 300 milhões. Mas, considerando os níveis de reembolso em 2025, referentes aos rendimentos de 2024, no total esta medida tem um impacto total de 463 milhões de euros.
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Esses 115 milhões de euros não estão incluídos nos 1.539 milhões de euros que o Governo diz que custa esta medida.
O Governo, nesta proposta, não faz qualquer outra alteração ao IRS. Tem o compromisso, no programa de governo, de estabelecer “uma obrigação legal de atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade”. O que não avança para já. O Governo do PS atualizou os escalões de rendimento em 3%, ainda que a inflação de 2023 tenha ficado nos 4,3%.
O atual Governo optou por não mexer nessa atualização.
Luís Montenegro tem insistido que está a descer os impostos sobre o rendimento dos particulares face a 2023 e por isso tem somado o impacto da sua descida ao que foi feito pelo governo socialista, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024. Mas até aí há uma mudança, já que, tal como o Observador explicou, o Governo reviu em baixa as estimativas para o impacto da medida feita pelo Governo anterior que, no relatório do Orçamento do Estado para 2024, dizia que “o impacto total da medida [IRS] ascende a 1.769 milhões de euros, mas deste montante só 1.327 milhões de euros têm impacto em 2024. Tal decorre de apenas os rendimentos das categorias A e H estarem sujeitos a retenção na fonte a taxas progressivas, pelo que apenas essa parte do impacto é refletida em 2024, aplicando-se o remanescente montante na liquidação de 2025”. Neste valor do PS estava incluído o impacto do mínimo de existência e o valor da atualização dos escalões (que corresponde a 158 milhões do bolo), esperando, então, gastar 442 milhões nos reembolsos.
Esses 1.327 milhões foram agora revistos em baixa pelo governo da Aliança Democrática para 1.191 milhões de euros.
Assim, o diferencial da AD, face ao PS, é, em 2024, de 348 milhões de euros (1.539 milhões agregado pela AD menos os 1.191 milhões do PS).
No programa eleitoral da AD falava-se da diminuição de receitas de 2.000 milhões de euros, considerando-se medidas como a descida das taxas dos escalões e a isenção de imposto em sede de prémios de produtividade, ou de 3.000 milhões se incluído o valor de mil milhões de euros com o IRS Jovem.
Luís Montenegro, em conferência de imprensa (em respostas unicamente às televisões), diz que é um corte para a legislatura e “todo este envelope tem impacto financeiro de 3.000 milhões de euros”.
Fonte do Governo especifica que os 2.000 milhões de euros é o valor calculado da redução de receitas em sede de IRS no final da legislatura (2028) das medidas tomadas pelo Governo, ou seja, só com medidas novas. O Governo tem outras propostas em sede de IRS, como o fomento à poupança, que acabarão por encaixar aqui. Por outro lado, fonte do Governo explica que esses dois mil milhões têm o impacto incremental da redução agora proposta.
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A questão do impacto do IRS foi, aliás, tema no debate entre Pedro Nuno Santos e Luís Montenegro, no decurso da pré-campanha eleitoral. O líder socialista acusava Montenegro de “aventura fiscal” porque “estamos a falar de um rombo acumulado nas contas públicas só de impostos de 16.500 milhões de euros em quatro anos, cinco mil milhões em velocidade cruzeiro. A perda acumulada em quatro anos são 16.500 milhões”, tese contestada pelo líder da AD, que reafirmou 3.000 milhões em IRS. “Tem de fazer as contas”, atirava Pedro Nuno Santos, ao que teve como resposta de Montenegro que o efeito da descida do IRS “é imputado ao ano em que se verifica. Não se repete, a partir daí a taxa funciona naturalmente”.
O Governo ainda não aprovou a redução das taxas de IRS a aplicar aos jovens. No programa eleitoral fala-se num impacto de mil milhões em 2025. Mas Luís Montenegro diz que a medida está a ser preparada e que “oportunamente” será apresentada, mas “não demorará muito”. Ainda assim, acrescenta o primeiro-ministro, “não vamos esgotar todo o nosso programa nesta franja de tempo”. “Numa perspetiva de legislatura vamos tentar cumprir as estimativas no nosso quadro macroeconómico e estamos cientes e expectantes que em muitos casos podemos superar as perspetivas e superarmos o nosso próprio compromisso”.
No IRS Jovem haverá uma mudança para que todos os jovens até aos 35 anos tenham taxas de IRS menores, até ao máximo de 15%, excetuando o último escalão, deixando de fora trabalhadores como os futebolistas. Todas as taxas serão cortadas em um terço. Esta medida, diz Luís Montenegro, “terá um alcance financeiro diferente. O impacto da nossa medida anda à volta de 1000-1200 milhões, quando o que está vigente, resultante do Orçamento do Estado anda à volta dos 200 milhões”.
Além destas medidas, o Governo não fecha a porta a mais mudanças. “Para o futuro, o Governo mantém a intenção de concretizar uma reforma fiscal mais alargada – dedicada ao IRS Jovem, bem como continuando a reduzir as taxas do IRS e a melhorar a progressividade e coerência do imposto, com realismo e justiça social – para a qual se dá agora o primeiro passo”, diz no diploma que fez entrar no Parlamento, dizendo fonte do Governo que será feita a avaliação ao longo da legislatura da execução para avaliar eventuais futuras mudanças.
É uma medida que tem de passar no Parlamento, onde o PSD não tem maioria para, sozinho, poder aprová-la. Pedro Nuno Santos, dizendo que a proposta do Governo ainda vai ser estudada ao pormenor pelo PS, considerou que, numa primeira análise, “dá para perceber que os ganhos que os portugueses vão ter com a proposta do PSD são ganhos residuais e irrisórios”, não assumindo sentidos de voto. E é para o PS que o Bloco de Esquerda olha quando comenta a proposta do Governo. “Não é uma reforma que tenha sido feita por este Governo”, declarou Mariana Mortágua, lembrando as descidas já em vigor. “O que Luís Montenegro faz é acrescentar 200 milhões. Na prática, se dividirmos essa quantia por todos os contribuintes estamos a falar de três euros por mês. (…) O que foi agora anunciado é que tudo que o Governo do PSD está a fazer é pôr 200 milhões em cima de 1.300 milhões de euros. E faz pior, porque mete esses 200 milhões nos escalões de cima”, considera a bloquista. O PCP vai pela mesma linha argumentativa: “Daquilo que foi anunciado o que indicia é um aumento da injustiça fiscal, porque o alívio fiscal incide sobre os rendimentos mais altos de trabalho”.
Além do PS, há outro partido que pode ser decisivo para fazer aprovar a proposta. O Chega já fez saber que se não existir a possibilidade de se aprovar uma proposta melhor, o partido, que também vai avançar com o seu projeto, provavelmente não irá chumbar o diploma do Governo, sob o argumento de que não será o partido a impedir uma descida de impostos em Portugal. É preciso, explicou André Ventura, “olhar para a aritmética parlamentar”, pelo que será provável a abstenção deste partido. Mas “se o PS tiver proposta melhor, votaremos a favor. O Chega não vai impedir uma descida de impostos, mesmo que seja o PS a propor”, acrescentou.
A Iniciativa Liberal considerou este anúncio “incómodo, insuficiente, injusto e ilusório”. “Uma redução de impostos que foi vendida como um choque fiscal — embora que não tenham usado a expressão, deixaram que se instalasse a ideia” — acabou numa “ambição diminuta”, declarou Rui Rocha.
O PAN pede mais ambição, pedindo a atualização dos escalões à taxa de inflação.